ATO Nº 2.173, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 2.173, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade LUIZ TARCISIO QUEIROZ,
CPF nº ***.812.550-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024
Nº 2.224 - Extinguir, por cassação, a Autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos (SARC) para Transmissão de Programas (251), referente ao Fistel nº
***00129***, titulada pela entidade RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA, CNPJ nº
13.005.491/0001-05, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2.230 - Expedir autorização a ALBAR FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 42.794.232/0001-09,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente