RESOLUÇÃO-RE Nº 960, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LIRIUS SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 41971738000183
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LUTEÍNA, ZEAXANTINA E
VITAMINA D EM CÁPSULAS, MARCA LIRIUS VISION (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0284223/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações
funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas do
Suplemento Alimentar de luteína, zeaxantina e vitamina D em cápsulas, marca
LIRIUS VISION/LIRIUS SUPLEMENTOS, no site https://liriussuplementos.com.br,
tais como nos exemplos a seguir: "suporte à Saúde da Retina", "saúde da
mácula, preservando a função visual e prevenindo a degeneração macular
relacionada à idade", "melhora do Contraste e da Acuidade Visual, auxiliando
na clareza e nitidez da visão". Os sites e alegações mencionadas são meros
exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos
produtos similares e ambientes de divulgação sob responsabilidade das
empresas responsáveis. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts.
21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969;
art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018;
art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018;
e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o
inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.