ANEXO Empresa: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 35.635.824/0001-12 Produto - (Lote): LUBRIFICANTE ÍNTIMO, EXTRA VISCOSIDADE E ULTRA DESLIZANTE, G LUBE FIST - ÍNTIMO GEL 300ML (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0271580/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda do produto G Lube Fist - lubrificante íntimo, extra viscosidade Íntimo Gell 300mL, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, por meio do portal de e- commerce Shopee.com.br, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 7º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV e V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 950, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 332. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/03/2024