PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Disciplina o processo de adesão ao piloto do
Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal -
Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de
dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, e na Portaria RFB
nº 387, de 13 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Portaria disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de
dezembro de 2023.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA AO PILOTO DO CONFIA
Art. 2º Podem candidatar-se ao piloto do Confia os contribuintes que atendam
aos requisitos e critérios previstos nos arts. 5º a 9º da Portaria RFB nº 387, de 2023, desde
que os seguintes valores de endividamento sejam, cada um deles, iguais ou inferiores a
30% (trinta por cento), calculados pela relação:
I - entre a dívida consolidada relativa a tributos administrados pela RFB com
base nos dados existentes em 31 de dezembro de 2022 e o total do ativo informado no
último balanço patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil
Fiscal - ECF ou da Escrituração Contábil Digital - ECD; e
II - entre a dívida consolidada relativa a tributos administrados pela RFB com
base nos dados existentes em 31 de dezembro de 2022 e a média da receita bruta dos
anos calendário de 2020, 2021 e 2022.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se no
cômputo da receita bruta, entre outras, as receitas registradas na demonstração do
resultado líquido da ECF, que incluem a receita bruta, outras receitas operacionais e outras
receitas descontinuadas.
Art. 3º A candidatura ao piloto do Confia deverá ser apresentada pelo
interessado entre os dias 18 de março e 5 de abril de 2024, obrigatoriamente em formato
digital e exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a candidatura será:
I - formalizada por meio de Requerimento Web, na área de concentração
"Conformidade Tributária" e serviço "Programa Confia - candidatar ao piloto"; e
II - instruída exclusivamente com os seguintes documentos e informações:
a) Termo de Adesão, constante do Anexo I da Portaria RFB nº 387, de 2023;
b) Questionário de Autoavaliação, constante do Anexo II da Portaria RFB nº
387, de 2023;
c) documentação comprobatória do atendimento do critério estabelecido no
inciso IV do caput do art. 5º da Portaria RFB nº 387, de 2023, nos termos do art. 7º da
referida norma; e
d) designação do ponto focal do contribuinte e de seu substituto, na condição
de responsáveis pelo relacionamento com a RFB.
§ 2º As demais informações necessárias à verificação do atendimento dos
requisitos e critérios mencionados no caput do art. 2º serão obtidas pela RFB com base nos
dados constantes dos seus próprios sistemas.
§ 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB
que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita,
excepcionalmente, em unidade da RFB, em formato digital, observado o disposto no art. 11
da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 2022.
§ 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a
ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu
a transmissão dos documentos por meio do e-CAC.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 4º A RFB comunicará ao candidato, até o dia 30 de abril de 2024, por meio
do Sistema de Comunicação com os Maiores Contribuintes (e-MAC), o resultado da etapa
de validação do atendimento aos requisitos e critérios para a adesão ao piloto do Confia,
estabelecidos na Portaria RFB nº 387, de 2023, e nesta Portaria.
§ 1º Serão inicialmente disponibilizadas 15 (quinze) vagas para os contribuintes
aprovados na etapa a que se refere o caput, permitido o aumento do número de vagas, a
critério da RFB, observado o disposto no § 2º.
§ 2º Caso haja mais contribuintes aprovados do que o número de vagas
inicialmente disponibilizadas:
I - a seleção dos contribuintes será realizada de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
a) as empresas participantes do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria
RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022;
b) as empresas participantes do Fórum de Diálogo do Confia, instituído pela
Portaria RFB nº 71, de 4 de outubro de 2021; e
c) as demais pessoas jurídicas, classificadas por valor decrescente de receita
bruta no ano de 2022; e
II - será formado um cadastro de reserva com os contribuintes não selecionados.
Art. 5º Os contribuintes aprovados dentro do número de vagas estabelecido
nos termos do art. 4º serão chamados para a etapa de elaboração do Plano de Trabalho
de Conformidade a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387,
de 2023, conforme modelo constante do Anexo III da referida norma.
Art. 6º A Certificação para participar do piloto do Confia será concedida ao
contribuinte aprovado na etapa de validação, nos termos do art. 4º, e cujo Plano de
Trabalho de Conformidade a que se refere o art. 5º tenha sido ratificado pelo Coordenador
do Centro Confia.
Parágrafo único. A certificação a que se refere o caput terá prazo de validade
indeterminado e será concedida em caráter precário, por meio de Ato Declaratório Executivo
emitido pelo Coordenador do Centro Confia e publicado no Diário Oficial da União - DOU.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PILOTO DO CONFIA
Art. 7º A exclusão do participante do piloto do Confia poderá ocorrer a
qualquer momento:
I - a pedido do contribuinte, mediante comunicação formal dirigida ao
Coordenador do Centro Confia; ou
II - de ofício, pela RFB, nas hipóteses em que o contribuinte:
a) deixar de atender a qualquer dos requisitos e critérios estabelecidos nos arts.
5º a 9º da Portaria RFB nº 387, de 2023, ou no art. 2º desta Portaria;
b) não cumprir qualquer dos compromissos assumidos no Termo de Adesão e
no Plano de Trabalho de Conformidade, nos termos dos Anexos I e III da Portaria RFB nº
387, de 2023, respectivamente;
c) agir com má-fé ou mediante fraude ou simulação, incluído o cometimento de
qualquer das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de
1964, ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
d) utilizar a participação no piloto do Confia com a finalidade de protelar o
adimplemento das obrigações tributárias;
e) apresentar respostas evasivas ou incompletas aos pedidos de esclarecimento da RFB; ou
f) não apresentar ou apresentar parcialmente documentos requisitados pela
RFB necessários à elucidação de fato determinado.
CAPÍTULO V
DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Art. 8º Não serão publicizadas:
I - as pessoas jurídicas que se candidataram ao piloto do Confia; e
II - as razões pelas quais os candidatos não foram selecionados ou certificados.
Parágrafo único. As informações fornecidas pelos contribuintes para
candidatura ao piloto do Confia serão tratadas em processo eletrônico sigiloso, ao qual
terão acesso apenas os servidores designados pelo Coordenador do Centro Confia, para os
estritos fins do Programa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As empresas selecionadas para participarem do piloto do Confia terão
prioridade para ingresso no Programa definitivo.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS