PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos
Acordos Internacionais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta
do Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 63, passa a vigorar na
forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social celebrado com a República da Índia nas atribuições da
Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI Florianópolis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO