PORTARIA MTE Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 294, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a realização de Chamamento Público
para composição de Lista Tríplice para indicação, no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de
especialista titular e suplente em saúde do
trabalhador para a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de
novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 19980.154634/2023-18, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
Chamamento Público contendo os requisitos para indicação de especialistas para compor
Lista Tríplice, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- CTNBio, para a condição de especialista titular em saúde do trabalhador.
Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica,
cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VIII do art. 6º
do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, poderão indicar, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, especialistas em saúde do trabalhador
para compor lista tríplice a ser submetida ao Ministro do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Os critérios de seleção dos especialistas para compor a lista tríplice
serão baseados nos mais votados pelas organizações da sociedade civil de que trata o art.
2º, sendo classificados por ordem decrescente do número de votos.
Art. 4º A lista tríplice será caminhada pela Secretaria-Executiva do Ministério do
Trabalho e Emprego para análise e seleção.
Art. 5º O resultado da seleção para especialista em saúde do trabalhador será publicado
no Diário Oficial da União e encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. A indicação para lista tríplice de que trata o caput será
composta por cidadãos brasileiros de conhecida competência técnica, de notória atuação e
saber científico, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na
área de saúde do trabalhador.
Art. 6º Para fins de comprovação do atendimento aos requisitos de que trata o
parágrafo único do art. 5º, os indicados para compor a lista tríplice deverão firmar e
apresentar currículo da base de dados lattes do CNPq, a ser encaminhado, por escrito, para
o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício
Sede, 4º Andar, - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70.056-900 - Brasília/DF, (61) 2031-
3489/6555/6560/6561 ou para o endereço eletrônico: e-mail [email protected] -
gov.br/trabalho-e-emprego, sob sua inteira responsabilidade e sob pena de infração ao
disposto no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 79, de 22 de janeiro de 2024, publicada no
DOU de 23/1/2024, seção 1, página 72.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.006001/2017-08 211646679 333 Comércio e
Comunicações Ltda.
RJ
. 2 46230.000494/2016-95 208786431 Anfra Construçoes e
Incorporações Ltda.
RJ
. 3 46230.000496/2016-84 208786473 Anfra Construçoes e
Incorporações Ltda.
RJ
. 4 46230.000498/2016-73 208786503 Anfra Construçoes e
Incorporações Ltda.
RJ
. 5 46230.000497/2016-29 208786481 Anfra Construçoes e
Incorporações Ltda.
RJ
. 6 46215.020455/2015-11 207288097 Arcos Dourados Comércio
de Alimentos Ltda.
RJ
. 7 46334.002015/2019-50 217811515 Art & Swing Surf Wear
Comércio de Vestuário
Ltda.
RJ
. 8 46334.001997/2019-62 217806040 Artesana e Lacnhomete
Recantos dos Pães Ltda
RJ
. 9 46215.006161/2018-85 214458521 Artesanos Serviços de
Beleza Ltda.
RJ
. 10 46215.006161/2018-20 214451836 Artesanos Serviços de
Beleza Ltda.
RJ
. 11 47427.001062/2018-29 215451813 Bora Bora Comercio e
Industria Ltda.
RJ
. 12 46215.017618/2018-21 216029139 Circus Mais Diversoões
Ltda
RJ
. 13 46215.008093/2014-18 20521251 COMPARTILHARSAUDE -
Cooperativa dos
Prestadores de Serviços
de Saúde Ltda
RJ
. 14 46232.001488/2019-88 217869343 Conenge - Manuteção e
Montagen Industrial Ltda.
RJ
. 15 46228.000869/2016-66 209080710 Construtora Noberto
Odebrecht Brasil S.A.
RJ
. 16 46228.000868/2016-11 209080591 Construtora Noberto
Odebrecht Brasil S.A.
RJ
. 17 46215.000781/2019-25 216576679 Expresso Recreio
Transporte de Passageiros
Ltda.
RJ
. 18 46215.016215/2018-65 215807995 GP Rio Pesquisa e Opinião
Ltda
RJ
. 19 46215.083974/2016-71 210058731 IBEG Engenharia e
Construções Ltda.
RJ
. 20 46334.001995/2019-73 217806147 Matias e Aquino Padaria
e Mercearia
RJ
. 21 46231.000288/2014-11 202756475 Naturally Woman 807
Moda Intima Ltda.
RJ
. 22 46334.001988/2019-71 217806295 Nely Macedo Panificação
Ltda.
RJ
. 23 46334.001989/2019-16 217806252 Nely Macedo Panificação
Ltda.
RJ
. 24 46334.001990/2019-41 217806279 Nely Macedo Panificação
Ltda.
RJ
. 25 46334.001991/2019-95 217806244 Nely Macedo Panificação
Ltda.
RJ
. 26 46334.001992/2019-30 217806236 Nely Macedo Panificação
Ltda.
RJ
. 27 46334.001983/2019-49 217806376 Padaria Confeitaria e
Lanchonete Real de
Primavera Ltda.
RJ
. 28 46334.001984/2019-93 217806368 Padaria Confeitaria e
Lanchonete Real de
Primavera Ltda.
RJ
. 29 46670.000391/2017-27 211364088 Paes e Congelados
Moxiara Eireli - Epp
RJ
. 30 46666.000098/2016-48 208731989 Petropolis Beauty
Comércio de Produtos de
Beleza e Serviços Ltda.
RJ
. 31 46232.001417/2019-85 217807755 Prossegur Brasil S.A. -
Transportadora de
Valores e Segurança
RJ
. 32 46215.020806/2018-37 216342171 Pryslla Logistica em
Transportes Ltda.
RJ
. 33 46215.020805/2018-92 216363331 Pryslla Logistica em
Transportes Ltda.
RJ
. 34 46215.020804/2018-3548 216363322 Pryslla Logistica em
Transportes Ltda.
RJ
. 35 46230.003730/2019-78 217487483 Six Alarmes Ltda. RJ
. 36 46230.003729/2019-43 217487289 Six Alarmes Ltda. RJ
. 37 46230.003728/2019-07 217487955 Six Alarmes Ltda. RJ
. 38 46230.003731/2019-12 217487408 Six Alarmes Ltda. RJ
. 39 46215.019765/2013-21 474270011 Superpesa Cia. de
Transportes Especiais e
Intermodais
RJ
. 40 46215.017805/2019-96 218518081 Transanta Rita Ltda. RJ
. 41 46334004084/2007-64 14999609 Zimec Ltda. RJ
. 42 46334.004085/2007-17 14999595 Zimec Ltda. RJ
. 43 46334.004083/2007-10 14999617 Zimec Ltda. RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d",
Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
o processo de interdição nos seguintes termos:
Conheço e nego Provimento ao recurso com fundamento do parecer
regional (91446271) e nos acréscimos acima.
Mantenho a interdição com a paralisação total das máquinas identificadas
no termo de interdição nº 4. 083.914-1.
Declaro a perda do objeto do recurso referente à interdição das quatro
máquinas impressora:VC1, número de patrimônio; 2) VC2, número de patrimônio 1551;
VC3, número de patrimônio 1300; VC11, número de patrimônio 1297", de acordo com
termo de suspensão de interdição nº 5.085.102.1.
. Nº PROCESSO Termo de
Interdição
EMPRESA UF
. 01 10260.201043/2024-89 4.083.914-1 Poly-Vac S.A. Indústria e
Comércio de Embalagens
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com
respaldo na Análise Técnica nº 1000 (Sei 1307581), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
. Processo Recorrido Denominação da Entidade Data da Publicação no
DOU
Data do Protocolo de
Recurso
Protocolo de Recurso
. 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS
21/12/2022 27/01/2023 19964.101695/2023-81
. 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS
21/12/2022 27/01/2023 19964.101694/2023-36
. 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS
21/12/2022 27/01/2023 19964.101700/2023-55
. 19964.115085/2022-83 SINDICATO DA INDUSTRIA DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIENERGIA-RS
21/12/2022 27/01/2023 19964.101697/2023-70
. 46211.002488/2013-58 SINDICATO DOS MOTORISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE CARGAS, LOGISTICA EM TRANSPORTE E
DIFERENCIADOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - "SIMECLODIF"
13/12/2021 31/01/2023 19964.101843/2023-67
. 19964.112520/2022-18 SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL -
SINATRAN/DF
09/12/2022 01/02/2023 19964.102038/2023-51
. 19964.112520/2022-18 SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL -
SINATRAN/DF
09/12/2022 02/02/2023 19964.102144/2023-34
. 13040.103524/2022-41 Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do
Estado do Espírito Santo - SINDIPOSTOS
21/12/2022 24/02/2023 13040.100550/2023-06
. 14022.175525/2022-78 Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Empresas de
Transportes Rodoviários, Intermunicipal, Interestadual, Cargas e
Turismo do Estado do Piauí - SINTITCA-R-PI
08/08/2022 06/03/2023 19980.114428/2023-75
. 19964.118599/2022-91 Sindicato Interestadual dos Motoristas Cegonheiros - SIMCEG 22/12/2022 22/03/2023 19964.105606/2023-75
. 19964.106428/2022-19 SINDCONTAS - SP - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
05/09/2022 23/02/2023 19964.105681/2023-36
Processo Recorrido: 19964.109012/2021-71 - Denominação da Entidade: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, DE MALHARIA E MEIAS, DE
TINTURARIA, ESTAMPARIA E LAVANDERIA DO SEGMENTO DE ESCALA PRODUTIVA DO SETOR TÊXTIL E DEMAIS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO DE LINHAS, FIOS, TECIDOS E NÃO
TECIDOS, DE FIBRAS NATURAIS, ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS, NAS INDÚSTRIAS DE BENEFICIAMENTOS E ACABAMENTOS DE ARTIGOS DE CONFECÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO E
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS; DE ESTOFAMENTOS E ACABAMENTOS INTERNOS DE VEÍCULOS E DE CONFECÇÃO DE COLCHÕES; DE COSTURA E CONFECÇÃO INDUSTRIAL NÃO
DESTINADA AO VESTUÁRIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - Data da Publicação no DOU: 09/12/2021- Data do Protocolo de Recurso: 21/03/2023 Protocolo de Recurso:
19964.105404/2023-23
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1284343), Processo PetCiv nº
0001172-27.2019.5.20.0002, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, TRT
da 20ª Região, atestada pelo Parecer DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00033/2024/CORETRABNE/PRU5R (1610641), e com fundamento na Análise Técnica 147
(1622532), Resolve: Ativar o Cadastro do SINDIMONT - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Montagem e Manutenção Industrial no Estado de Sergipe - PE, Processo
de Registro Sindical nº 46221.002365/2011-36, CNPJ: 08.329.593/0001-46 junto ao
CNES, em ato contínuo; b) Excluir a categoria dos trabalhadores da área de montagem
e manutenção industrial da representação do SINDIMONT - Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias de Montagem e Manutenção Industrial no Estado de Sergipe - PE,
Processo de Registro Sindical nº 46221.002365/2011-36, CNPJ: 08.329.593/0001-46.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 415
(SEI0700629), resolve: DEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior nº
19964.101627/2023-11, de interesse da FEDACS-PIAUÍ - FEDERAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUÍ, CNPJ 49.282.079/0001-
80, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Piauí, para a seguinte
representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da
categoria Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as
Endemias, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI