PORTARIA MTE Nº 291, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 291, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de
2021, para modificar capítulo que trata da concessão de
perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações
Previdenciárias,TrabalhistaseFiscais-eSocialnoâmbito
do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso X, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de
13 de novembro de 2023, e no art. 8º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,
e no Processo nº 19964.109283/2023-99, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.1º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais -
eSocial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18-A. As regras para a concessão dos perfis de acesso ao módulo de
administração do eSocial, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, atenderão às
diretrizes estabelecidas neste Capítulo." (NR)
"Art. 18-C. ................................................................................................................
I - administrador geral - permite o gerenciamento dos usuários com acesso ao
módulo de administração do eSocial, podendo efetuar as operações de consulta, inclusão,
alteração dos usuários e de seus perfis, bem como excluir os perfis associados aos usuários
existentes;
II - cadastrador - permite o gerenciamento dos usuários com acesso ao módulo
de administração do eSocial, bem como a concessão e a exclusão do perfil atendente e a
exclusão do perfil cadastrador;
III - gestor de tabelas - permite a gestão das tabelas do eSocial, possibilitando
a consulta e a alteração das tabelas cadastradas no sistema, bem como o
acompanhamento de seu conteúdo e publicação;
IV - atendente - permite a consulta aos dados enviados pelos obrigados ao
eSocial;
V - curadoria do chatbot - permite a consulta, a edição e a exclusão de
conteúdo da ferramenta chatbot de atendimento automatizado dos usuários do eSocial;
VI - reenquadramento de grupo - permite a alteração do grupo do eSocial ao
qual um obrigado está vinculado;
VII - auditoria de logs - permite a consulta e a extração de logs do eSocial;
VIII - judiciário-cadastrador - permite a concessão e exclusão do perfil judiciário-
operador a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho; e
IX - judiciário-operador - permite o envio de eventos pela Justiça do Trabalho e
acesso às informações do contrato de trabalho enviadas ao eSocial pelo empregador,
necessárias para este envio.
§ 1º Na concessão dos perfis de acesso, serão adotados procedimentos para
que os usuários tenham o menor privilégio e o mínimo acesso aos recursos necessários
para realizar as tarefas.
§ 2º A concessão de perfis observará as normas de proteção do sigilo fiscal, nos
termos do disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional.
§ 3º Os perfis de acesso de que trata este artigo não serão concedidos por
prazo superior a três anos." (NR)
"Art. 18-D. Os perfis de que tratam os incisos I a VII do caput do art. 18-C são
destinados às atividades de:
I - desenvolvimento, manutenção e suporte do Sistema;
II - auditoria da escrituração trabalhista; e
III - prevenção, detecção e combate às fraudes.
§ 1º O perfil de acesso de que trata o inciso IV do caput do art. 18-C poderá
ser concedido, por prazo não superior a um ano, para finalidades não previstas no caput
deste artigo, desde que o pedido seja acompanhado por despacho referendado por
ocupante de cargo de nível igual ou superior a Cargo Comissionado Executivo - 15 (CCE-15)
ou equivalente que:
I - registre a inexistência de outra alternativa para obter os dados
necessários;
II - justifique a necessidade de concessão do perfil para a finalidade requerida; e
III - especifique o prazo de validade da concessão do perfil.
§ 2º Os perfis de que tratam os incisos VIII e IX do caput do art. 18-C são
destinados às atividades necessárias ao cumprimento das competências da Justiça do
Trabalho relativas ao envio de eventos ao eSocial." (NR)
"Art. 18-E. A concessão dos perfis de que trata o art. 18-C será realizada:
I - para os perfis previstos nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 18-
C, pela Coordenação Geral de Informações Digitais Trabalhistas da Subsecretaria de
Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria Executiva; e
II - para o perfil previsto no inciso IV do caput do art. 18-C:
a) pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, para concessões aos Auditores-
Fiscais do Trabalho em exercício no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e
b) pela Coordenação Geral de Informações Digitais Trabalhistas da
Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho para as demais concessões, no âmbito
do Ministério do Trabalho e Emprego; e
III - para os perfis previstos nos incisos VIII e IX do caput do art. 18-C, na forma
estabelecidas no art. 18-NA." (NR)
"Art. 18-F. As unidades concessoras de que trata o art. 18-E realizarão revisão
anual dos acessos por elas concedidos para verificação da ocorrência das hipóteses de
exclusão de perfil estabelecidas no art. 18-I.
Parágrafo único. O processo de revisão anual de que trata o caput não
desobriga a unidade concessora de realizar a exclusão dos perfis concedidos, quando da
ocorrência de qualquer hipótese de exclusão de perfil estabelecida no art. 18-I." (NR)
"Art. 18-G. O acesso de usuário ao módulo de administração do eSocial será
precedido da assinatura do usuário e da sua chefia imediata no termo de responsabilidade,
conforme modelos disponíveis no portal gov.br.
§ 1º O termo de responsabilidade será preenchido, assinado e encaminhado
para análise da unidade responsável, nos termos do disposto no art. 18-E.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 18-J. ................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - manter em sigilo a senha do certificado digital utilizada para acesso ao
eSocial;
.........................................................................................................................
IX - zelar pela integridade das informações de sua responsabilidade;
X - utilizar as informações pessoais existentes no eSocial, a que tiver acesso,
estritamente nas atividades relacionadas às atribuições de suas funções, nos termos do
disposto nos art. 6º, 7º, 11 e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 18-K. .............................................................................................................
................................................................................................................................
II - comunicar à unidade concessora do perfil de acesso de que trata o art. 18-
E a ocorrência das situações referidas nos incisos do art. 18-I." (NR)
"Art. 18-L. São responsabilidades das unidades concessoras dos perfis de acesso
de que trata o art. 18-E:
................................................................................................................................
Parágrafo único. A unidade concessora estabelecerá o período de acesso do
usuário no momento do cadastro, com base na justificativa apresentada no termo de
responsabilidade e no despacho a que se refere o § 1º do art. 18-D." (NR)
"Seção V
Da concessão dos perfis judiciário-cadastrador e judiciário-operador" (NR)
"Art. 18-NA. A concessão dos perfis de que tratam os incisos VIII e IX do caput
do art. 18-C será realizada:
I - pela Coordenação Geral de Informações Digitais Trabalhistas da
Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, para o perfil previsto no inciso VIII do
caput do art. 18-C; e
II - pela Justiça do Trabalho, para o perfil previsto no inciso IX do caput do art.
18-C." (NR)
"Art. 18-NB. As unidades concessoras de que trata o art. 18-NA realizarão
revisão anual dos acessos por elas concedidos para verificação da ocorrência das hipóteses
de exclusão de perfil estabelecidas no art. 18-I.
Parágrafo único. O processo de revisão anual de que trata o caput não
desobriga a unidade concessora de realizar a exclusão dos perfis concedidos, quando da
ocorrência de qualquer hipótese de exclusão de perfil estabelecidas no art. 18-I." (NR)
"Art. 18-NC. A concessão do perfil de que trata o inciso I do art. 18-NA será
precedida da assinatura do usuário e da sua chefia imediata no termo de responsabilidade
de concessão do perfil judiciário-cadastrador, conforme modelo disponível no portal
gov.br.
§ 1º O termo de responsabilidade será preenchido, assinado e encaminhado
para análise da unidade responsável, nos termos do disposto no art. 18-NA.
§ 2º O mesmo formulário poderá ser utilizado por mais de um solicitante, desde
que inseridas as assinaturas eletrônicas e as informações de cada solicitante." (NR)
"Art. 18-ND. O disposto no inciso XI do caput do art. 18-J não se aplica aos
servidores aos quais foram atribuídos os perfis de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18-
C." (NR)
"Art. 18-NE. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho comunicará à
Coordenação Geral de Informações Digitais Trabalhistas da Subsecretaria de Estatísticas e
Estudos do Trabalho a ocorrência das situações referidas nos incisos do caput do art. 18-
I, na hipótese do perfil de que trata o inciso VIII do caput do art. 18-C.
Parágrafo único. A chefia imediata do usuário comunicará à unidade concessora
do perfil de acesso de que trata o inciso II do caput do art. 18-NA a ocorrência das
situações referidas nos incisos do caput do art. 18-I." (NR)
"Art. 18-NF. São responsabilidades das unidades concessoras dos perfis de
acesso de que trata o art. 18-NA:
I - analisar os requerimentos de concessão de perfil de acesso de que tratam os
incisos VIII e IX do art. 18-C;
II - realizar o cadastro dos usuários no módulo de administração do eSocial e
conceder o perfil de acesso ao Sistema, exclusivamente na hipótese de atendimento das
condições legais para o acesso às informações contidas no Sistema; e
III - excluir o perfil de acesso do usuário, na ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 18-I.
Parágrafo único. A unidade concessora estabelecerá o prazo de validade do
perfil no momento da sua concessão." (NR)
"Art. 18-NG. O disposto no art. 18-M aplica-se aos servidores aos quais foram
atribuídos os perfis de que tratam os incisos VIII e IX do caput do art. 18-C." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 18-C;
II - o parágrafo único do art. 18-D;
III - inciso IV do art. 18-E;
IV - § 1º e § 2º do art. 18-L.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2024.
FRANCISCO MACENA DA SILVA