PORTARIA GM/MPO Nº 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 62, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança
Pública, e das Relações Exteriores, e da Agência Nacional de Mineração.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de
2024, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA