PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 562, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 562, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: O Dublê - Trailer 3D (Estados Unidos - 2024)
Título Original: The Fall Guy - Trailer 3D
Categoria: Trailer
Diretor(es): David Leitch
Criador(es): Ryan Gosling, David Leitch, Kelly McCormick, Guymon Casady, Matt Reilly
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Violência
Processo: 08017.000902/2024-54
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2023
Encerramento processo administrativo (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 2/2024
Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante: CADE ex officio
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região
(CRECI/GO)
Advogados: Fernando de Pádua Silva
Leão Júnior
Acolho a Nota Técnica nº 28/2024/CGAA06/SGA2/SG/CADE (SEI 1357079) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno
do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo
de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação do Representado Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CRECI/GO), por terem incorrido em
condutas passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I e IV c/c §3º, incisos II da
Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS 8 DE MARÇO DE 2024
Nº 245/2024 - Ato de Concentração nº 08700.005720/2023-81. Requerentes: SALIC
International Investment Company e BRF S.A. Advogados: Eduardo Frade, Venicio Filho,
Marianne Reis, Fernanda Hormung Victor, Paola Pugliese, Maria Luiza Geraldi e Stephanie
Penereiro. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº
101/2024/CGAA5/SGA1/SG (1358931) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.
Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem
restrições do presente ato de concentração.
Nº 246/2024 - Ato de Concentração nº 08700.001302/2024-03. Requerentes: Milhão Indústria
e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda. e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Advogados:
Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Andre Funtowicz, Sérgio Varella Bruna, Natalia
Salzedas Pinheiro da Silveira e Marina Lissa Oda Horita. Decido pela aprovação sem
restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral