PORTARIA Nº 35, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 35, DE 8 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA SUBSTITUTA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO
EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o
disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, e Portaria de Pessoal MEMP nº 65, de 7 de março de 2024, considerando
as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações
que constam nos autos do Processo nº 16100.000770/2024-40, resolve:
Art. 1º Fica a GC BUSINESS, com sede na 17 Rue Crepet - 69007 -
cidade de Lyon, França, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de
filial, com a denominação social GC BUSINESS DO BRASIL, tendo sido destacado
o capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concernente ao desempenho
de suas operações no Brasil, que consistirá nas atividades de compra, venda e
avaliação de imóveis; gestão e administração de propriedade imobiliária e
promoção de vendas, nos termos do Ato de Deliberação, de 20 de fevereiro de
2022.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a GC BUSINESS, é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar
quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e
receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos
tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar
qualquer exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes
de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá
exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as
condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer
alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e
regras estabelecidas na presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a
providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se
localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que
instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à
Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação
nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito
Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as
publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja
cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta,
com cassação da autorização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIANI OLIVEIRA DE PAULA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 22/03/2024.
Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária
(22/03/2024) de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em
sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 43 10840.723961/2015-42 44 a 53
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
44 - Processo nº: 10840.723962/2015-97 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: SOM MAIOR MUSICA E ARTE LTDA e FAZENDA
NACIONAL
45 - Processo nº: 10840.724053/2015-76 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: FARBI EQUIPAMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10865.723247/2015-76 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: ADILSON INACIO FERMINO TRANSPORTES e FAZENDA
NACIONAL
47 - Processo nº: 10865.723249/2015-65 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: R. PELLEGRINO COMERCIO e FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10875.723761/2015-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: ICO SOLUTIONS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.727645/2015-73 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MCSOFT2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e FAZENDA
NACIONAL
50 - Processo nº: 10882.723881/2015-09 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: CANTINHO BARATO - RESFRIADOS E CONGELADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.731874/2015-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: PAULO HENRIQUE M. VARGAS MINIMERCADO LTDA e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13117.720281/2017-10 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: ASSOC DE APOIO DE COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA
SILVANDIRA SOUSA LIMA e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 14094.720007/2016-20 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: FABIANE BREGOLI DE LIMA MACHADO e FAZENDA
NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, pág. 33,
Onde se lê: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57
(Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91,
13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e
13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI
NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Leia-se: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de:
a) Setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57
(Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91,
13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e
13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI
NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;
b) Dezembro de 2023, relativa aos processos nº:
I) 10920.912326/2011-14 - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente:
SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL,
II) 10283.723740/2017-07 (Paradigma), 10283.723743/2017-32,
10283.723745/2017-21, 10283.723749/2017-18, 10283.723752/2017-23,
10283.723755/2017-67, 10283.723756/2017-10, 10283.723760/2017-70,
10283.723761/2017-14, 10283.723764/2017-58, 10283.723765/2017-01,
10283.723766/2017-47, 10283.723767/2017-91, 10283.723768/2017-36,
10283.723771/2017-50, 10283.723772/2017-02, 10283.723773/2017-49,
10283.723774/2017-93, 10283.723775/2017-38, 10283.723776/2017-82,
10283.723777/2017-27, 10283.723783/2017-84, 10283.723785/2017-73,
10283.723786/2017-18, 10283.723788/2017-15 e 10283.723789/2017-51 (Repetitivos),
10283.723787/2017-62 (Paradigma), 10283.723791/2017-21, 10283.723792/2017-75 e
10283.723814/2017-05 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Recorrente:
PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
c) Janeiro de 2024, relativa aos processos nº:
I) 10073.900225/2014-71 e 10073.900666/2014-73 - Relator(a): MARINA RIGHI
RODRIGUES LARA | Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL,
II) 10469.724974/2016-12 - Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS |
Recorrente: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RETIFICAÇÃO
Torna-se sem efeito retificação publicada no DOU nº 47 de 08/03/2024, Seção
1, pág. 47, referente: a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª
Seção do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, págs. 33 a 36.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 322ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO CRSNSP
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 27 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 28 DE MARÇO DE 2024,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.618182/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ
197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
002) 15414.611611/2023-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Banestes Seguros S.A.
(27.053.230/0001-75) (Recorrente), Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado), Thiago
Junqueira (OAB/RJ 231.090) (Advogado) e Guilherme Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado).
003) 15414.627103/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A.
(54.484.753/0001-49) (Recorrente), Rodolfo Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado), Daniela
Matos (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Guilherme Simões (OAB/SP 376.971)
(Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
004) 15414.600471/2016-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de Seguros
Previdência do Sul - PREVISUL (92.751.213/0001-73) (Recorrente), Thiago Santana da Silva
(OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
005) 15414.603371/2021-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re
CompanhiadeSeguros(92.682.038/0001-00)(Recorrente),JoãoFilipeFigueiredodaCunhaDantas
(OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
006) 15414.606440/2022-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto
Júnior (Recorrente), José Ismar Alves Tôrres (Recorrente) e Marco Antonio de Almeida
Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
007) 15414.613615/2023-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A.
(54.484.753/0001-49) (Recorrente), Rodolfo Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado), Daniela
Matos (OAB/SP 324.514) (Advogada) e Guilherme Simões (OAB/SP 376.971)
(Advogado).
008) 15414.602217/2020-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mitsui Sumitomo
Seguros S/A (33.016.221/0001-07) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado) e Suelen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
009) 15414.601691/2020-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior
de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado) e
Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
010) 15414.627521/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente), Victor Vieira de Souza
Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado)
e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogada).
011) 15414.633177/2017-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Brasilveículos
Companhia de Seguros (Incorporada pela Mapfre Seguros Gerais S.A.) (01.356.570/0001-
81) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e
Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
012) 15414.634228/2018-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência
(92.843.531/0001-64) (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.850) (Advogada).
013) 15414.624708/2019-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life
Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida
Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Relator: José Carlos Gomes Mota
014) 15414.601401/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Proteção de Veículos Automotores por Mutualismo - APV Mútua (09.496.635/0001-04)
(Recorrente) e Rodrigo Dumont de Miranda (OAB/MG 106.639) (Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
015) 15414.607813/2021-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Márcia Nogueira
da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Ana Carolina Costa Paes Faria (OAB/RJ
216.699) (Advogada).
016) 15414.623246/2019-88 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil
S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
017) 15414.607577/2018-90 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Jose Garcia Naveros (Recorrente),
Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
018) 15414.601248/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
ConsórciodoSeguroDPVATS.A.(09.248.608/0001-04)(Recorrente),LeilaMárciaNogueiradaCosta
Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB: RJ 142.873) (Advogada).
Relator: Cássio Cabral Kelly
019) 15414.631011/2019-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado).
020) 15414.613582/2020-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nobre Seguradora do
Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante Pedro Paulo Pereira Mota - Portaria Susep
nº 7.372 de 30/05/2019 (85.031.334/0001-85) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB:RJ 24.628) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
021) 15414.626537/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
022) 15414.600725/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado) e
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
023) 15414.631305/2018-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
024) 15414.626540/2017-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Suelen Marine Silva (OAB/SP 451.136) (Advogada)
e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
025) 15414.609889/2016-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
026) 15414.604838/2016-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775)
(Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
027) 15414.612506/2020-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação Cristã de
Prevenção Patrimonial - PREVCAR (09.619.153/0001-96) (Recorrente) e Maíra Moreira
Figueiredo (OAB/MG 112.579) (Advogada).
028) 15414.604866/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
029) 15414.618557/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Jesus Cláudio da
Silveira (Recorrente) e Roberta da Silva Domingues (OAB/RS 101.964) (Advogada).
030) 15414.607459/2022-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antonio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
031) 15414.626254/2019-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ATRAM - Associação
dos Transportadores do Matão (07.615.030/0001-51) (Recorrente) e Marcos Roberto
Garcia (OAB/SP 132.221) (Advogado).
032) 15414.623508/2017-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União de Resguardo
ao Amigo Betinense - PROCAR (09.256.086/0001-92) (Recorrente) e Cíntia Souza dos
Santos (OAB/MG 133.023) (Advogada).
033) 15414.606210/2016-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Car Club - Clube de
Assistência ao Proprietário de Veículos Automotores (10.190.191/0001-55) (Recorrente),
Edison Pereira Carvalho (Recorrente), Maria Aparecida Pias Miranda Carvalho (Recorrente)
e Valderson Rodrigo Chaves da Conceição (Recorrente), Renato de Assis Pinheiro
(OAB/MG 108.900) (Advogado), Bernardo Jose Barbosa Coelho (OAB/MG 162.983)
(Advogado) e Heddy Lamar Cristiane Faria Roque (OAB/MG nº 143.527) (Advogada).
Relatora: Renata Struckas
034) 15414.611892/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486)
(Advogada) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
035) 15414.622987/2022-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana Seguradora S.A.
(07.017.295/0001-58) (Recorrente), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
036) 15414.607576/2018-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Jose Garcia Naveros
(Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Gianni Moreira Leitão
037) 15414.633764/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Aníbal Ruger Alves Estima
Filho (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada),
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho
Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Thompson da Gama
Moret Santos, na 319ª Sessão.
Relatora: Luciana Gonçalez
038) 15414.628865/2019-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Eliana Schwingel Diederichsen (Recorrente), João
Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Lívia Lapoente
Peixoto (OAB/RJ 167.876) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Thompson da Gama
Moret Santos, na 319ª Sessão.
a) Total de processos: 38 (trinta e oito)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão
(link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes
do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de
ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência,
de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do
julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no
horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-
informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 8 de março de 2024.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho