PORTARIA Nº 205, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5021626-37.2019.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, e fundamentado no Parecer nº 00142/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve: Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 470/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202130081. Art. 2º Credenciar o Instituto PAV (Cód. 24708), a ser instalado à Rua Cerro Corá, nº 2.064, Bairro Vila Romana, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo InstitutoPAVProgramadeAprimoramentoVeterinárioLtda.(Cód.17514),comsedenomesmo município e estado, CNPJ nº 26.889.245/0001-05. Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 205, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 11/03/2024