PORTARIA Nº 194, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 194, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 18/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201904337.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Innap (Cód. 23804),
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Primeiro de
Março, nº 971, bairro Centro, no município de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do
Sul, mantida pela Faculdade Innap Ltda. (Cód. 17263), com sede no mesmo município e estado,
CNPJ nº 02.206.559/0001-06.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA