PORTARIA Nº 193, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 193, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 175/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202109019.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade Famart (Cód. 18952), para oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Osório Santos, nº 207, Bairro Nogueira
Machado, município de Itaúna, estado de Minas Gerais, mantida pela Faculdade de
Administração, Ciências e Educação-Famart Ltda (Cód. 16165), com sede no mesmo município
e estado, CNPJ 19.412.507/0001-80.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA