PORTARIA Nº 192, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 192, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 155/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202108478.
Art. 2º Recredenciar o Centro Universitário de Lins - Unilins (Cód. 1846), para oferta
de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Avenida Nicolau Zarvos, nº 1925,
Bairro Jardim Aeroporto, município de Lins, estado de São Paulo, mantido pela Fundação
Paulista de Tecnologia e Educação (Cód. 232), com sede no mesmo município e estado, CNPJ
51.665.727/0001-29.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA