PORTARIA Nº 177, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 177, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art.1ºHomologaroParecerCNE/CESnº22/2023,daCâmaradeEducaçãoSuperior
do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202021280.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG
(Cód. 351), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Alameda
Ezequiel Dias, nº 275, Bairro Centro, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais,
mantida pela Fundação Educacional Lucas Machado Feluma (Cód. 244), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ 17.178.203/0001-75.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA