PORTARIA Nº 13.930, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 223. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 11/03/2024

PORTARIA Nº 13.930, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do artigo 15 da Portaria nº 13.517, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 110 (RBAC n° 110),
e considerando o que consta do Processo nº 00058.015642/2023-42, resolve:
Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC JS CONSULTORIA AERONÁUTICA
LTDA., CNPJ nº 05.892.896/0001-84, localizado na Rua Líder, 43 Aeroporto, CEP 31270-480
Belo Horizonte - MG a ministrar o seguinte curso em Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110): AVSEC para Operador de Aeródromo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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