PORTARIA Nº 1.231, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 7)

NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA), NOTICIADO(A): SERGIO JORGE DA
COSTA SILVA 54862779700 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a Origem
encaminhe cópia desta Notícia de Fato à SRTE, para que tome as providências que
entender cabíveis., nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004652.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL , NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento com
destaque e determinar o retorno dos autos à origem para que se adotem as providências
necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado
de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-004507.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE CIAS, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o
arquivamento com destaque e determinar o retorno dos autos à origem para que se
adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002798.2023.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS
DA AREA DE SAUDE DO BRASIL - HOMECOOP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar o arquivamento com destaque e determinar o retorno dos autos
à origem para que se adotem as providências necessárias para a atuação do NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001326.2023.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
APPA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, NOTICIANTE: CAOP-
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito
após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque
da Silva.
Processo PP-000299.2023.15.002/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): 99 TECNOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): ANA CAROLINA SILVA,
INVESTIGADO(A): FLAVIA TAMIKO VLLAS BOAS MINAMI DE SA, NOTICIANTE: MPT - PRT15
- PTM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000449.2023.15.003/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): KROUPIER
EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000507.2023.15.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A):
CAIO CESAR DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-001415.2018.01.000/9 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, uma vez que não preenche os
requisitos específicos de admissibilidade e cientificar a Coordenação Nacional da CONALIS,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000809.2021.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO
PASSIVO: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007943.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: PRT / MPT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
(REDE RECORD DE TELEVISÃO E/OU RECORD TV) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
remessa, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000379.2023.03.010/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAPÉ - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002640.2023.20.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO , NOTICIANTE: DALVANIRA SANTOS
CABRAL, NOTICIANTE: LENALDA DA SILVA MELO, NOTICIANTE: LUCIENE JESUS COSTA DE
ANDRADE, NOTICIADO(A): MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000324.2024.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A):
INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS, NOTICIADO(A): INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS -
IFF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de
reconsideração do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000433.2013.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGÊNCIA
E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000407.2018.01.006/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO - NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE MAGÉ (SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003826.2022.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A):
CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DO CIEP AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO,
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, e por maioria, homologar de ofício o arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva quanto à
homologação do arquivamento.
Processo IC-000214.2022.03.005/3 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001222.2022.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MACEIÓ -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003582.2023.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio
especificamente quanto ao tema 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005293.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000144.2023.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPERUNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição em relação à denúncia
de atraso no pagamento de salários (09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento
dos salários) e por outro lado, não referendar o declínio de atribuição proposto quanto
ao tema 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, em análise
revisional, homologar o arquivamento deste tema, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000910.2023.01.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): POLICLINICA HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000343.2023.01.008/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): SIND DOS TRAB EDUC INST FED ENS MUN SERO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar de ofício o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000654.2023.03.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
MERCÊS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar a promoção de
arquivamento do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000225.2023.03.008/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACINTO, NOTICIADO(A): RONNY
PATRICK, NOTICIADO(A): VALDERNIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber
a decisão de indeferimento do Inquérito Civil como declínio de atribuição ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, referendando-a e determinando à PRT de Origem que
encaminhe cópia dos autos ao MP/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002088.2023.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000278.2023.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000796.2023.06.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): VN DISTRIBUIDORA DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão
declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal e homologar o
indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício ao MPF e ao
MTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação acerca do tema
"03.01. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO", e homologar sem
ressalvas, o arquivamento quanto ao tema "09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS
E EMPREGADAS", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003424.2023.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das
providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003427.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE BELO JARDIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento,
com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003437.2023.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE CARUARU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias
para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003475.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PEDRA PE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das
providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003487.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de
arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003504.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE VENTUROSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias
para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003768.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000299.2023.07.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por
outros fundamentos, homologar o arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000310.2023.07.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Farias
Brito - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002078.2023.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: JESSICA KELLY SILVA E SILVA - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito,
por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000527.2023.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE:
SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIADO(A): WEB MUSIC
INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento
liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício ao MPF e ao MTb para
ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000182.2023.09.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001009.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001864.2023.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: RENATA CORRÊA RIBEIRO, NOTICIADO(A): UNIÃO - AGÊNCIA
ESPACIAL BRASILEIRA/AEB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por outros
fundamentos, homologar o arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília
Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-001898.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001578.2023.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001784.2023.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001056.2023.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA VELHA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000074.2023.13.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
E MEDIO POETA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, NOTICIANTE: IVANDRO BATISTA DE
QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004697.2023.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE LIMEIRA (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000210.2023.15.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEDE),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000962.2023.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
(SEMAPA), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB, EMPREG E ECON
SOLIDARIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e
homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001218.2023.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR CLOVIS DUARTE DE BARROS,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e por maioria,
homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida
a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva quanto à homologação do
arquivamento.
Processo NF-001369.2023.19.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ETERNIZZY SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de
fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público
Federal apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos
aspectos trabalhistas, com determinação de que a PRT de Origem expeça ofício ao MPF
e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001479.2023.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS.,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao
tema (09.12.08.04) "INSALUBRIDADE"; e referendar o declínio em relação aos demais
temas objeto deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001621.2023.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CORURIPE*, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de
arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA
regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001152.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A):
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE -
CODISE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em
observância ao teor do parecer da CONAP, determinar à PRT de Origem: (1) a
anexação do presente procedimento ao Inquérito Civil que originou o TAC firmado com
a noticiada; (2) o desarquivamento do inquérito civil em questão, para
acompanhamento do cumprimento do TAC; (3) o encaminhamento de ofício ao
Coordenador de 1º grau da PRT-20ª região para ciência acerca desta decisão e das
peculiaridades que originaram a solicitação de abstenção de desmembramento pela
CONAP. nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001377.2023.22.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): A SABER (WALDEK PESSOA DOS SANTOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000061.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento
por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000119.2024.24.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO
SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento
por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados: