INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 7 de 9)

III - deve ser informado aos fornecedores as características da contratação,
incluindo prazos e locais de entrega, eventual previsão de instalação e montagem do
bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento,
fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, com vistas à melhor
caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado;
IV - deve ser registrado nos autos do processo da contratação a relação de fornecedores
que foram consultados, incluindo aqueles que não enviaram propostas como resposta; e
e) excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento
fora do prazo estipulado na alínea "a" do § 3º, desde que devidamente justificado nos autos
pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 4º Não serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e
de intermediação de vendas, bem como de comparação de preços.
Art. 3º Todas os preços coletados obtidos deverão:
I - estar expressos em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de
contratação internacional;
II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais
de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos
de pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos,
diluídos nos preços unitários de cada item; e
III - desconsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto bancário.
§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses em que se pretender utilizar preços
coletados obtidos em moeda internacional para contratação nacional, o valor a ser
convertido deverá considerar os aspectos macroeconômicos que influenciam no preço
final do produto ou serviço pesquisado, tais como taxa de câmbio, frete e tributos.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 5º deste anexo quando, excepcionalmente,
for indicado que, a despeito da expiração do prazo de validade da amostra coletada,
os valores obtidos mantêm-se pertinentes e atuais de acordo com os preços praticados
considerando a realidade do mercado.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Art. 4º O valor estimado da contratação deverá ser calculado a partir dos
seguintes métodos de cálculo:
a) média;
b) mediana; ou
c) menor valor dentre os preços coletados.
§ 1º O método de cálculo deve incidir sobre um conjunto de três ou mais
preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 2º, descontados
os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo.
§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica,
especialmente quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4º Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo que
atribua ao valor estimado da contratação a representação adequada do valor de mercado.
Art. 5º A utilização de menos de 3 (três) amostras de preços ou a falta de
uma fonte pública poderá ser admitida mediante justificativa a ser elaborada pelo
responsável pela elaboração da pesquisa de preço, considerando as circunstâncias
mercadológicas e apontando fundamentos adequados tendentes a fundamentar os
fatores determinantes para a não obtenção do número mínimo requerido.
Parágrafo único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser aprovada
pela autoridade competente, a qual deliberará acerca de sua aceitabilidade ou da
necessidade de complementação da justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de
realizar nova pesquisa de preços.
Art. 6º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o valor
estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo
determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco
de sobrepreço.
Art. 7º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do
art. 4º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas
consultados.
CAPÍTULO III
DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA REMUNERAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO EM
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
Art. 8º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às
contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra
exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 2017, ou outra que
venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Instrução
Normativa.
Art. 9º A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de
trabalho em contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra será realizada por meio de planilha de custos e formação de de preços, o qual
utilizará como referência os seguintes critérios:
I - valor o piso salarial da categoria estabelecido em Acordo, Convenção ou
Dissídio Coletivo de Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo de
Referência.
II - valor fixado, apurado em pesquisa de custo de mercado referencial,
mediante justificativa baseada nas especificidades da Susep;
§ 1º A justificativa referida no inciso II deverá considerar a exigência de
melhor qualificação dos empregados da empresa prestadora de serviço, a necessidade
de preservação da cultura organizacional da Susep, experiência, entre outros aspectos,
os quais serão submetidos à apreciação da autoridade competente.
§ 2º Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplicam-se, no que
couber, a nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de preços
e formação de custos por categoria estabelecidas na Instrução Normativa nº 5, de
2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou outra norma que
vier a substitui-la.
Art. 10 Não serão consideradas na planilha de custos e formação de preços
as disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que
tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não
previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou
previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da
atividade.
Art. 11 Não serão consideradas na planilha de custos e formação de preços
as disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho
que:
I - tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos
com a Administração Pública;
II - atribuam exclusivamente ao tomador de serviços a responsabilidade pelo seu custeio;
III - estabeleçam distinções entre os trabalhadores alocados nos postos de
trabalho do tomador de serviços e os demais trabalhadores da empresa; e
IV - condicionem o benefício à liberalidade do tomador de serviços.
CAPÍTULO IV
REGRAS ESPECÍFICAS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 12 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, aplica-se o disposto no art. 2º.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no art. 2º, a justificativa de preços será dada com base em valores de
contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados,
no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou
por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado
o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior
poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa
de preços demonstre a possibilidade de competição.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal
de cotações a fornecedores.
CAPÍTULO V
REGRAS ESPECÍFICAS PARA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO ITENS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC
Art. 13 Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com
Condições Padronizadas, publicados pela Administração Pública Federal, deverão ser utilizados
como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.
Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de
contratação de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão
ser utilizadas como preço estimado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. No caso de prorrogações contratuais, a pesquisa de preços deverá
ser realizada de acordo com o objeto contratado, observados os respectivos
instrumentos de aditamento e apostilamento.
Art. 15. Quando do controle prévio de legalidade da contratação nos termos
do art. 22 desta Instrução Normativa, a Procuradoria Federal - PRGER analisará a
conformidade do procedimento de pesquisa de preços e o cumprimento dos requisitos
legais e regulamentares, bem como os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e
adequados às circunstâncias do caso concreto.
§ 1º A análise de que trata o caput deste artigo será realizada sob a
perspectiva da adequação formal da pesquisa de preços aos normativos de regência,
com vistas à identificação de manifestas inconformidades e/ou inconsistências.
§ 2º Se houver alguma inconsistência na pesquisa realizada, por falha ou
pelo não cumprimento de determinações legais e regulamentares ou de inobservância
das orientações jurisprudenciais aplicáveis, a Procuradoria Federal - PRGER deverá
apontá-la, cabendo a equipe de planejamento da contratação sanar o que for
apontado.
Art. 16. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá
ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e
das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese
de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 17. Nos casos de adesão às atas de registro de preços, bem como da
contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de
preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa no que diz respeito
à estimativa de valor da contratação.
ANEXO VII
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 1º São diretrizes para a gestão e fiscalização da Susep:
I - observância dos princípios constitucionais e normas legais atinentes à
Administração Pública, em especial aquelas diretamente relacionadas à gestão de contratos;
II - constante fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes;
III - adequada aplicação dos recursos públicos;
IV - registro formal e completo dos atos e fatos ocorridos na execução do
contrato, com prevalência da forma escrita sobre a verbal;
V - aperfeiçoamento constante do processo de contratação e dos instrumentos contratuais; e
VI - utilização de instrumentos e rotinas administrativas claras e simples,
compatíveis com uma gestão de contratos moderna e eficaz.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO E DOS TIPOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 2º Para cada contrato, deverão ser indicados e designados:
I - um servidor ou comissão de servidores, como gestor; e
II - um servidor ou comissão de servidores, como fiscal técnico.
§ 1º Caso se opte por designar um servidor como gestor ou fiscal técnico,
outro servidor deverá ser designado como seu substituto.
§ 2º Os substitutos indicados atuarão nas ausências e nos impedimentos
eventuais e regulamentares dos titulares.
§ 3º Nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, poderá ser designado também um servidor como fiscal administrativo e seu
respectivo substituto.
Art. 3º Além das funções descritas no art. 2º deste anexo, considerar-se-ão:
I - como fiscal setorial, todo e qualquer servidor(a) do quadro da Susep,
tomador(a) de prestação de serviços contratados pela Administração; e
II - como público usuário, qualquer pessoa, vinculada ou não aos quadros
da SUSEP, que, de alguma forma, se utilize ou beneficie dos serviços contratados.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DA DESIGNAÇÃO
Art. 4º Na indicação de servidor para o desempenho das funções de gestor
e de fiscal de contrato administrativo devem ser considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da gestão e da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por servidor; e
IV - a capacidade do servidor para o desempenho das atividades.
Art. 5º Para o exercício da função, antes da formalização do ato de designação, deve
ser dada ao servidor em questão ciência expressa da indicação e das respectivas atribuições.
§ 1º O servidor indicado que se considerar impedido ou suspeito, nos termos da
legislação em vigor, deverá solicitar à autoridade competente a indicação de outro servidor,
expondo os motivos que determinam tal condição, mediante justificativa por escrito.
§ 2º O servidor indicado, em caso de inaptidão à função, deverá expor à
autoridade competente as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o
diligente cumprimento do exercício de suas atribuições.
Art. 6º A designação dos gestores e fiscais deverá ser feita por ato do
ordenador de despesas, dando-se preferência aos indicados no Termo de Referência ou
Projeto Básico, salvo deliberação em contrário.
Art. 7º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades
de fiscalização técnica, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR
Art. 8º São competências do gestor do contrato:
I - participar, sempre que possível, dos atos preparatórios e conclusivos que
resultem em contratações que ficarão sob sua responsabilidade;
II - manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III - acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos
previstos no ajuste;
IV - acompanhar o prazo de vigência do contrato;
V - formalizar o recebimento definitivo de obras, bens, materiais ou serviços,
mediante termo circunstanciado;
VI - solicitar, com justificativa, a rescisão de contrato;
VII - emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato, quando solicitado;
VIII - orientar a contratada sobre os procedimentos a serem adotados no
decorrer da execução do contrato;
IX - solicitar à contratada, justificadamente, a substituição do preposto ou de empregado
desta, seja por comportamento inadequado à função, seja por insuficiência de desempenho;
X - determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou
defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção;
XI - relatar, por escrito, ao órgão competente, a inobservância de cláusulas
contratuais ou quaisquer ocorrências que possam trazer atrasos, defeitos ou prejuízos à
execução da avença, em especial as que ensejarem a aplicação de penalidades;
XII - comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao
patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão
dos empregados da contratada ou de seus prepostos;
XIII - solicitar ao órgão competente, com justificativa, quaisquer alterações,
supressões ou acréscimos contratuais, observada a legislação pertinente;
XIV - solicitar orientação de ordem técnica às diversas áreas da
Administração, de acordo com suas competências;
XV - conferir o atesto do fiscal técnico e encaminhar para pagamento faturas
ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso;
XVI - solicitar à autoridade competente, com as devidas justificativas, emissão,
reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de
valores na rubrica de Restos a Pagar;
XVII - solicitar a prestação, complementação, renovação, substituição ou
liberação da garantia exigida nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021;
XVIII - executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno
acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de
garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência;
XIX - agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade;
XX - comunicar-se com a Administração ou com terceiros sempre por escrito
e com a antecedência necessária;
XXI - notificar formalmente à contratada sobre toda e qualquer decisão da
Administração que repercuta no contrato;
XXII - fundamentar, por escrito, todas as suas decisões, com observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse
público e outros correlatos;
XXIII - juntar todos os documentos obrigatórios à gestão do contrato nos
devidos processos;
XXIV - instruir em processo apartado todos os documentos pertinentes à
gestão do contrato que não se enquadram no inciso anterior; e
XXV - elaborar relatório periódico, no mínimo ao término de cada período de
vigência, dos atos, fatos e avaliações da qualidade dos serviços, relativos à gestão dos
contratos de execução parcelada ou diferida, ou de prestação continuada.
§ 1º Nos casos de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, caberá ao gestor, adicionalmente:
I - analisar e atestar a conformidade da documentação trabalhista,
previdenciária e fiscal, bem como dos documentos comprobatórios do cumprimento das
obrigações contratuais;
II - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;
III - verificar, com o auxílio do fiscal técnico, as seguintes informações a
serem disponibilizadas pelo fiscal setorial:
a) o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados terceirizados, de
acordo com a carga horária estabelecida em contrato, lei, acordo, convenção ou dissídio
coletivo, para cada categoria;
b) a correta aplicação funcional dos empregados terceirizados de acordo com
as atribuições previstas em contrato;
c) a observância das normas concernentes ao resguardo da integridade física do
trabalhador, especialmente o uso de equipamentos de proteção individual ou coletivo, se for o caso; e
d) o grau de satisfação em relação aos serviços prestados.
IV - manter controle de banco de horas de serviços extraordinários, em
comum acordo com a contratada, para compensação ou para eventual pagamento
mediante autorização excepcional da autoridade competente, observadas as regras
previstas em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, bem como na legislação
vigente e em consonância com a jurisprudência pertinente ao caso concreto;
V - solicitar o credenciamento, autorização de acesso às dependências da Administração
e a sistemas necessários à execução de suas atribuições às unidades competentes; e
VI - disponibilizar indicadores estatísticos para elaboração de estimativas para
planilhamento de preços, tais como relatórios de ocorrências, afastamentos e profissionais ausentes.
§ 2º As comunicações e determinações do gestor à contratada serão feitas por escrito,
admitindo-se, em caráter excepcional, comunicação verbal que deverá ser reduzida a termo.
Art. 9º A análise e o ateste de conformidade nos contratos de serviços com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra poderão ser efetivados por amostragem, desde que
sejam atendidos a critérios estatísticos quanto à representatividade da amostra, levando-se
em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas
eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 10. Nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra em que seja designado um fiscal administrativo, caberá a este realizar os
procedimentos descritos no inciso I do § 1º do art. 8º deste anexo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO FISCAL TÉCNICO
Art. 11. São competências do fiscal técnico do contrato:
I - prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao
gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos
pagamentos devidos à contratada;
II - manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;
III - conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;
IV - zelar, no âmbito de sua área técnica de atuação, pelo fiel cumprimento
dos contratos sob sua fiscalização;
V - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos
necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;
VI - atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas
fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;
VII - informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou
baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;
VIII - propor soluções para regularização das faltas e problemas observados,
sem prejuízo das penalidades aplicáveis;
IX - solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que
afetem diretamente à fiscalização do contrato;
X - utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para
aferição da qualidade da prestação dos serviços;
XI - monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar
a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas,
falhas e irregularidades constatadas; e
XII - apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto
ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços
realizada, e obter dele a ciência.
§ 1º Em contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
são competências do fiscal técnico, adicionalmente àquelas listadas no caput deste artigo:
I - prestar informações sobre a qualidade dos serviços; e
II - atestar a frequência dos terceirizados, com auxílio do fiscal setorial.
§ 2º Em contratos relacionados a obras e serviços de engenharia, são
competências do fiscal técnico, adicionalmente àquelas listadas no caput deste artigo:
I - verificar eventuais incoerências, falhas e omissões nos serviços técnicos
prestados pela contratada, desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de
projeto, bem como fornecer ao gestor informações e instruções necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos;
II - verificar e aprovar a adequação de materiais, equipamentos e serviços, quando
solicitada pela contratada, com base na comprovação da equivalência entre os componentes,
de conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento contratual; e
III - exigir da contratada a apresentação diária do Relatório Diário de Obras
- RDO, bem como apor ao documento as observações que julgar necessárias e eventuais
comunicações à contratada.
§ 3º A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros
mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
§ 4º A avaliação a que se refere o § 3º deste artigo poderá ser realizada
diária, semanal ou mensalmente, desde que o período escolhido seja suficiente para
avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
§ 5º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal de
contrato deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas
que se façam necessárias.
§ 6º Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação
do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis
mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser
aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO SETORIAL E DA REALIZADA PELO
PÚBLICO USUÁRIO
Art. 12. Aos fiscais setoriais e ao público usuário cabe encaminhar ao fiscal
técnico qualquer demanda relacionada à fiscalização do contrato, especialmente quanto
à qualidade da prestação do serviço.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DOS SUBSTITUTOS
Art. 13. Aos gestores e fiscais substitutos cabe:
I - assumir automaticamente as atribuições dos respectivos titulares em seus impedimentos;
II - participar, sempre que possível, da fase interna da instrução processual de
contratações que ficarão sob sua responsabilidade;
III - manter-se atualizado sobre a gestão e a fiscalização do contrato; e
IV - auxiliar os titulares em suas atribuições de gestão e de fiscalização,
respectivamente, sempre que solicitado.
CAPÍTULO VIII
DOAS ASPECTOS OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. Os gestores, fiscais e seus respectivos substitutos não poderão
interferir na gerência ou administração da contratada, bem como nas relações de
subordinação dela com seus empregados, ou na seleção destes.
Art. 15. Todas as áreas da SUSEP deverão cooperar, no âmbito de suas
competências regulamentares, com os gestores e com os fiscais, quando solicitados.
Art. 16. Na gestão compartilhada, os servidores exercerão suas atribuições de
forma colaborativa e participativa, com escolha de relator para cada matéria.
CAPÍTULO IX
DA DEFINIÇÃO DE PREPOSTO
Art. 17. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela
contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá
constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
Art. 18. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser
recusada pela Administração, desde que devidamente justificada, devendo a empresa
designar outro para o exercício da atividade.
Art. 19. As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser
realizadas por escrito, admitindo-se a forma eletrônica, desde que por meio idôneo e
passível de registro e documentação.
Art. 20. A Administração poderá convocar o preposto para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
Art. 21. A depender da natureza dos serviços, poderá ser dispensada a
manutenção do preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode
ser estabelecido sistema de escala semanal ou mensal.