INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e setores
responsáveis para o encaminhamento de informações
específicas ao setor contábil relativas às variações
patrimoniais ocorridas, a fim de permitir a elaboração
das notas explicativas de forma mais precisa.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 41, do Regimento Interno de que
trata a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, bem como o que consta do
processo SEI nº 15414.617569/2019-32, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios, rotinas e procedimentos para o encaminhamento
das informações relativas aos registros contábeis da Superintendência de Seguros Privados
- SUSEP, de forma que as demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas
possam refletir com confiabilidade a situação econômica e financeira da entidade.
Art. 2º As informações contábeis, em seus aspectos quantitativo e qualitativo, deverão
ser fidedignas, com o objetivo de fornecer razoável asseguração, atendendo aos princípios
contábeis, em razão de sua relevância e essencialidade no processo de tomada de decisão.
Art. 3º A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes
normas legais e infralegais:
I - Constituição da República federativa do Brasil de 1988
II - Resolução CNSP nº 449, de 11 de outubro de 2022 - Regimento Interno da SUSEP
III - Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal
IV - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal.
V - Portaria nº 833, de 16 de dezembro de 2011.
VI - Manual SIAFI 020330 - DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NA
ADM. DIR. UNIÃO, AUT. E FUND..
VII - Manual SIAFI 020343 - BENS MÓVEIS.
VIII - Manual Siafi 020345 - ATIVOS INTANGÍVEIS.
IX - Manual Siafi 020348 - ESTOQUES.
X - Manual SIAFI. Macrofunção 020337 - CRÉDITOS A RECEBER - CLIENTES.
XI - Manual Siafi 020339 - CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS.
XII - Manual SIAFI. Macrofunção 020344 - BENS IMÓVEIS.
XIII - Manual SIAFI 021101 - REL. MOV.ALMOXARIFADO E REL.MOV.BENS
MÓVEIS E INT.
XIV - Manual Siafi 021112 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
XV - Manual Siafi 021122 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS.
XVI - Manual Siafi 021142 - FOLHA DE PAGAMENTO
XVII - Manual Siafi 070300 - MÓDULO ROLRESP - ROL DE RESPONSÁVEIS.