DESPACHO Nº 706, DE 7 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 706, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022,
no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.000687/2024-54
decide: (I) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública
- CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do
Litoral Norte - COOPERNORTE, CNPJ nº 88.022.918/0001-82, e a vendedora Gold
Comercializadora de Energia Ltda. - GOLD, CNPJ nº 30.483.222/0001-73, em decorrência do
resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO COOPERNORTE E COOPERSUL
2023/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes,
a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação
prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2024
Nº 635. Processo nº 48500.006550/2009-74. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Rural da Região de Promissão - CERPRO e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Paulista. Decisão: homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de
Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 57380/OCCA). A íntegra deste Despacho
está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente