DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
os argumentos trazidos aos autos do Processo Administrativo n° 50300.004343/2024-12,
que visa recorrer de decisão administrativa constante dos autos do Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.017473/2020-91, decide:
I - NÃO CONHECER a petição juntada em SEI 2177287 pela empresa MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ. 02.378.779/0001-09, como um pedido
de revisão administrativa, por não cumprir com os pré-requisitos previstos no art. 65,
caput, da Lei n° 9784 a fim de possibilitar uma eventual revisão da decisão administrativa,
mantendo na íntegra a decisão exarada por intermédio da Deliberação Deliberação PAS n°
2/2024/SFC (SEI 2129144).
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC VOLT AVIATION LTDA., CNPJ nº
45.423.292/0001-03, localizado na Rua Padre Vieira 258, Bosque, Campinas -SP, CEP 13026-
026, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - AVSEC, nas seguintes modalidade de ensino, nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110):
I - Formação em AVSEC para Atendimento ao Passageiro - presencial e EAD assíncrono;
II - Atualização em AVSEC para Atendimento ao Passageiro - presencial;
III - Formação em AVSEC para Operações de Solo - presencial e EAD assíncrono;
IV - Atualização em AVSEC para Operações de Solo - presencial;
V - Formação em AVSEC para Carga Aérea - presencial e EAD assíncrono;
VI - Atualização em AVSEC para Carga Aérea - presencial;
VII - Formação em AVSEC para Tripulantes - presencial e EAD assíncrono;
VIII - Atualização em AVSEC para Tripulantes - presencial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN