DECISÃO SUPAS Nº 119, DE 4 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 119, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
5001325-34.2023.4.03.6131, constante do processo nº 01032.662010/2023-23, e
considerando o que consta no processo nº 50500.236393/2022-49, decide:
Art. 1º Conhecer a manifestação protocolada pela empresa PRIMAR NAVEGAÇÕES
E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.854.439/0001-70 e, no mérito, julgar improcedente.
Art. 2º A DECISÃO SUPAS nº 1.103, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2022, que deferiu o pedido da
PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.854.439/0001-70, para modificar
a prestação do serviço com a implantação da linha LIMEIRA (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ),
prefixo nº 08-0358-30, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º Deferir o pedido da PRIMAR NAVEGAÇÕES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 03.854.439/0001-70, para modificar a prestação do serviço com a implantação da
linha LIMEIRA (SP) - RIO DE JANEIRO (RJ), com as seguintes seções:
I - de LIMEIRA (SP) e CAMPINAS (SP) para RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ)
e DUQUE DE CAXIAS (RJ);
II - de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) para RESENDE (RJ), BARRA MANSA (RJ)
e DUQUE DE CAXIAS (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ)".
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR