CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 930, de 7
de março de 2024, por submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo
com o constante dos autos do Processo nº 53500.003908/2023-03, o projeto de revogação
de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), nos termos dos seguintes documentos:
(i) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 9986857);
(ii) Minuta de Resolução VA SEI nº 11560921; e,
(iii) Análise das contribuições recebidas à respeito de dispositivos normativos
que não se justificariam mais atualmente (SEI nº 11227553).
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, encontrado no endereço eletrônico indicado no parágrafo anterior,
relativo a esta Consulta Pública, e no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do Sistema Participa Anatel devidamente atestada
pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente