ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara a Renovação do Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.397781/2023-91, DECLARA:
Art. 1º Renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018,
para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: POLIGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 02.234.227/0001-27
Endereço: RUA PINDORAMA, SN, QUADRA31-A LOTE 14-A, VILA BRASILIA,
APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74905-630.
Regpi: GP - 01201/00310
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências
da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme
disposto nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO JUBÉ XAVIER NUNES