ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo
em vista o disposto no processo nº 10265.406584/2023-71, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: IPANEMA GRAFICA E EDITORA LTDA
CNPJ: 03.847.530/0001-68
Endereço: RUA 06, SN, ESQUINA COM RUA 19 QUADRA23 LOTE 03, POLO
EMPRESARIAL GOIAS - ETAPA I. APARECIDA DE GOIANIA - GO. 74985-105
Regpi: GP-01201/00336
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO JUBÉ XAVIER NUNES