ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de
julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º,
caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº
10831.720340/2022-45, declara:
Art. 1º Fica a empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA, CNPJ
02.278.560/0001-38, habilitada em caráter precário a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial por meio do estabelecimento inscrito sob o CNPJ 02.278.560/0002-19,
situado na Avenida Marconi Issa, 300, bairro Perobas, município de São José da Lapa/MG.
Art. 2º O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº
386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a
estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e
materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de transporte,
destinado a aeronaves, motores e reatores para aeronaves, simuladores de vôo, ferramentas
de uso exclusivo em aeronaves, equipamentos para carga e descarga de aeronaves (loaders) e
tratores-rebocadores de aeronaves.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas
sem cobertura cambial e consignadas à empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
AMANDA M. V. SCARLATELLI LIMA DUTRA
. rogério teixeira luz atrfb DRF/ARACAJU SUPERVISOR
TÉCNICO
REGIONAL
100% Matutino
(7h às 13h)
. ALINE SOUZA
NOVAES
ATA SRRF05 ATENDENTE 100% Vespertino
(13h às 19h)
. DANIELA FRAGA DOS
REIS LOPES
atrfb SRRF05 ATENDENTE 100% Vespertino
(13h às 19h)
. edda lobão de souza
costa
tss SRRF05 ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h)
. fadia maria de
menezes
tss SRRF05 ATENDENTE 100% Vespertino
(13h às 19h)
. jeoberes matos
santos
ata DRF/FEIRA
DE SANTANA
ATENDENTE 100% MATUTINO
(7h às 13h)
. joana setúbal brito ata DRF/VITÓRIA
DA
CONQUISTA
ATENDENTE 100% Vespertino
(13h às 19h)
. josé augusto de
carvalho motta júnior
ata SRRF05 ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h)
. josé iran de souza atrfb DRF/ARACAJU ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h)
. leda maria lima
trindade
tss SRRF05 ATENDENTE 100% MATUTINO
(7h às 13h)
. leonardo de jesus
guimarães
ata DRF/FEIRA
DE SANTANA
ATENDENTE 100%
(Horário
especial)
vespertino
(13h15 às
17h15)
. LUCAS DA PAZ
MAGALHÃES
ATRFB SRRF05 ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h)
. luiz alberto de sant
anna rossi
tss SRRF05 ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h)
. márcia elena de
viNcenzi
atrfb SRRF05 ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h)
. paulo césar de
andrade guimarães
atrfb SRRF05 ATENDENTE 100% matutino
(07h às 13h)
. ricardo augusto
moreira alves
ata SRRF05 ATENDENTE 100% vespertino
(13 h às 19h)
. SÍLVIA ISMÊNIA
PINHEIRO VALIDO DA
CONCEIÇÃO
ata SRRF05 ATENDENTE 100% Matutino
(7h às 13h) "
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DA SILVA MACHADO