ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Autoriza as entradas e saídas de aeronaves
procedentes do exterior ou a ele destinadas,
conforme especifica, nos termos do art. 26 do
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020,
publicada no Diário Oficial da União na mesma data, e nos termos do disposto no art. 26
do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, bem assim tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 10265.011052/2024-30, declara:
Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, até a data 31/07/2024, as
entradas e saídas de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes em voo internacional
pelas instalações não alfandegadas do Aeroporto Internacional Marechal Rondon de Várzea
Grande-MT, durante a realização do evento internacional Copa Sul-Americana 2024,
exclusivamente para aeronaves fretadas de delegações esportivas de futebol que
participarão de partidas pela referida copa em que a equipe do Cuiabá Esporte Clube seja
um dos times envolvidos diretamente nas referidas partidas.
Art. 2º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT (DRF-Cuiabá)
adotará as providências necessárias ao controle aduaneiro dos referidos voos.
Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não ampara as atividades
desempenhadas por outros órgãos ou agências federais com competência para atuar no
referido aeroporto.
Art. 4º A concessionária administradora do Aeroporto Internacional Marechal
Rondon, interessada na operação dos voos ora autorizados, deverá observar as normas e
protocolos sanitários vigentes na operação dos mencionados voos, bem assim deverá
comunicar a DRF-Cuiabá, com a antecedência mínima de 72h, eventuais alterações de
horários de chegadas ou saídas dos voos de que trata o presente ato, de modo que haja
tempo hábil suficiente para mobilização das equipes aduaneiras que prestarão
atendimento sob demanda no citado aeroporto.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GELSON JOSE SCHWENDLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 8 DE MARÇO DE
2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 22,
de 27/10/2023, publicado no DOU em 30/10/2023.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO -
RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo
art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa RFB
n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que
constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.122770/2023-62,
declara:
Art. 1º Fica autorizada a empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ
84.046.101/0001-93, a utilizar também as embarcações do transportador
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, para o
transporte fluvial das mercadorias destinadas ao exterior (Peru), nos termos do
Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 22, de 27/10/2023, publicado no
DOU em 30/10/2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 266, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, que
disciplina o atendimento realizado por meio do Chat
RFB na 5ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do
Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria
RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, na Portaria COGEA nº 12, de 08 de dezembro de 2021 e
na Portaria RFB nº 347, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, publicada no DOU 240 de
22/12/2021, seção 1, página 221, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
. Serviço horário inicial de
atendimento
horário final de
atendimento
. CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM
DIGITAL
7h30 18h
. DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO 7h30 12h
. OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO 7h30 18h
. PROTOCOLAR PROCESSO 7h 19h
. REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA
JURÍDICA (CNPJ)
13h 18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE
RENDA (IRPF)
7h30 18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
7h30 18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero) 8h 12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM
DCTFWEB
7h30 12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM
GFIP
7h30 18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR
DOMÉSTICO (ESOCIAL)
7h30 12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES
NACIONAL e mei
7h30 18h
. REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
8h 12h
. REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)
8h 12h
. REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS
DECLARADOS EM GFIP
7h30 18h
. REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS
DÉBITOS
8h 18h"
"ANEXO II
. Nome do servidor cargo Unidade
De
lotação
FUNÇÃO
NA
EQUIPE
PERCENTUAL
de
dedicação
turno DE
ATENDIMENTO
. roberta gusmão
santos
ata DRF/VITÓRIA
DA
CONQUISTA
SUPERVISORA
REGIONAL
100% Matutino
(7h às 13h)
. claudemir santos DOS
anjos
atrfb SRRF05 SUPERVISOR
REGIONAL
SUBSTITUTO
E
ATENDENTE
100% Matutino
(7h às 13h)
. ortência pereira
rocha
ata DRF/FEIRA
DE SANTANA
SUPERVISORA
REGIONAL E
ATENDENTE
100% Vespertino
(13h às 19h)
. cecília de jesus
santana melo souza
ata SRRF05 SUPERVISORA
REGIONAL
SUBSTITUTA
E
ATENDENTE
100% Vespertino
(13h às 19h)