ACÓRDÃO Nº 309, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 32/2023 EMENTA: NÃO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO ESTÁGIO; CONCORRER DE QUALQUER MODO PARA QUE OUTREM EXERÇA ILEGALMENTE ATIVIDADE PRÓPRIA DO FISIOTERAPEUTA; AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. MULTA DE 01 (UMA) ANUIDADE Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta D.B.T.S. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de multa de 01 anuidade". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias. A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio Carvalho de Botelho Lima; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Rubens Guimarães Mendonça; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 309, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 399. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO. Todos os atos de 11/03/2024