ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços 2021.07.23.1/2021 e 2021.10.19.1/2021,
destinadas à contratação de empresa especializada em construção civil para execução das
obras no Parque de Exposições na Sede do Município de Farias Brito/CE, no valor de R$
1.915.000,00;
Considerando a conclusão da análise da unidade instrutiva, de que o ente
municipal tomou as medidas necessárias para sanar irregularidades havidas na tomada de
preços 2021.07.23.1/2021, e que não restou comprovada a prática de ato antieconômico
por parte do órgão contratante;
Considerando que a possibilidade levantada pela unidade instrutiva, de que
modificações de critérios de habilitação técnica, feitos na licitação substituta
2021.10.19.1/2021, terem caracterizado restrição à competitividade e afronta ao princípio
da economicidade não se concretizou, diante da constatação de que o número de
licitantes habilitadas na licitação substituta foi maior em relação à revogada e face à
manutenção do percentual de licitantes inabilitadas em ambos os certames;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, fazendo-
se as determinações sugeridas.
1. Processo TC-002.547/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6.1. dar ciência à prefeitura de Farias Brito/CE, com fundamento no art. 9º,
I, da Resolução TCU 315/2020, que tanto para a comprovação de capacidade técnico-
profissional como para a capacidade técnico-operacional, as exigências editalícias devem
se limitar às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo,
concomitantemente, em obediência ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 30, I, da
Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU;
1.6.2. arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.