ACÓRDÃO Nº 1706/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1706/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-TCU-1ª
Câmara (peça 7), prolatado no processo TC 004.949/2016-1, que determinou ao Conselho
Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) que enviasse a este Tribunal o
processo de TCE 1/2020 (PAD 088/2017);
Considerando que, após prorrogações do prazo concedidas mediante acórdãos
9542/2020-TCU-1ª Câmara (peça 23) e 1139/2021-TCU-1ª Câmara (peça 46), o Coren/MA
encaminhou documentação para comprovar o cumprimento da referida determinação;
Considerando que, após análise da referida documentação, o Tribunal, por
intermédio do acórdão 1514/2022-TCU-1ª Câmara (peça 76), considerou em cumprimento
a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-TCU-1ª Câmara, tendo
determinado ao Coren/MA que observasse o rito estabelecido na Instrução Normativa
TCU 71/2012, fixando prazo para que a autarquia informasse as medidas adotadas em
relação ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos responsáveis
alcançados pela TCE 1/2020 (PAD 088/2017);
Considerando que, em cumprimento ao acórdão o 1514/2022-TCU-1ª Câmara,
juntou aos autos o relatório do tomador das contas (peça 100), o qual, segundo a
AudGovernança, contém os elementos exigidos pelo art. 10, I, da IN/TCU 71/2012,
restando pendentes o certificado de auditoria e o parecer conclusivo do órgão de
controle interno do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), bem como o
pronunciamento do presidente do Cofen (peça 93), conforme os incisos II a IV do art. 10
da referida instrução normativa;
Considerando que, tendo em vista a referida pendência, esta Corte, mediante
o acórdão 9335/2023-TCU-1ª Câmara (peça 111), determinou ao conselho profissional
que enviasse a este Tribunal o processo de TCE 1/2020 (PAD 088/2017), abrangendo
todas as peças exigidas pelo art. 10 da IN/TCU 71/2012, caso o débito apurado seja
superior ao valor estabelecido no art. 6º, I, da referida IN e tenham sido esgotadas as
providências administrativas com vistas ao ressarcimento ao erário, sem sucesso, ou
informe as medidas judiciais e/ou extrajudiciais adotadas com vistas à obtenção do
ressarcimento, inclusive o protesto (art. 6º, § 3º, IN/TCU 71/2012), na hipótese de o
débito final apurado ser inferior ao disposto no art. 6º, I, da IN/TCU 71/2012, tendo
fixado prazo para cumprimento de tal medida, o qual foi prorrogado pelo acórdão
11652/2023-TCU-1ª Câmara (peça 116);
Considerando que, na derradeira instrução destes autos, a AudGovernança
informa que, em 3/11/2023, o Coren/MA encaminhou ao Tribunal a referida TCE, por
meio de links do Google Drive (peça 119);
Considerando que, conforme ressaltado pela AudGovernança, desde 1º/7/2018
o sistema e-TCE é de uso obrigatório aos órgãos e entidades jurisdicionados a este
Tribunal, nos termos do art. 3º c/c o art. 40 da Portaria-TCU 122/2018;
Considerando que, diante disso, a unidade instrutiva encaminhou os autos
com proposta de realização de diligência ao Coren/MA, para obter a declaração de envio
da TCE, gerada automaticamente pelo sistema e-TCE, ao controle interno do Cofen,
conforme previsto no art. 12 da Portaria-TCU 122/2018;
Considerando que, em relação à proposta da unidade instrutiva, a teor da
Portaria-Segecex 9/2020, mostra-se mais adequada a expedição de determinação à
unidade jurisdicionada.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em
cumprimento a determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-TCU-1ª
Câmara, encaminhar cópia desta decisão ao Conselho Regional de Enfermagem do
Maranhão (Coren/MA) e ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), e fazer a
determinação a seguir.
1. Processo TC-027.947/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: Francisco das Chagas Vieira Filho (15.842/OAB-MA),
representando Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão
(Coren/MA) que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Tribunal a declaração de envio
da tomada de contas especial 1/2020 (PAD 088/2017), gerada automaticamente pelo
sistema e-TCE, ao controle interno do Conselho Federal de Enfermagem, conforme
previsto no art. 12 da Portaria-TCU 122/2018.