ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado entre o
Banco do Nordeste do Brasil e a Associação de Moradores dos Bairros de Aquiraz, tendo
por objeto a execução de pesquisa intitulada "Desenvolvimento Local e Cidadania".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Banco do
Nordeste e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-042.024/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Moradores dos Bairros de Aquiraz
(12.360.608/0001-06); Ronaldo Lima da Silva (297.***.***-30).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Acilino Braga de Castro (OAB/CE 28745),
representando Ronaldo Lima da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.