ACÓRDÃO Nº 1704/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1704/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por intermédio do acórdão 13703/2019-TCU-1ª Câmara,
mantido por recursos posteriores, este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do
Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e condenou-o em débito, solidariamente, a ASBT
com o Sr. Carlos Augusto Fraga (sócio-administrador da extinta empresa Guguzinho
Promoções e Eventos Ltda. (CNPJ 06.172.903/0001-36), aplicando-lhes, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 35.000,00 (item 9.3);
Considerando que a ASBT se encontra baixada na Receita Federal do Brasil,
extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 219), antes,
portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 12/11/2019;
Considerando o caráter personalíssimo da multa, por força do art. 5º, inciso
XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 3º, §
2º, da Resolução TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, a fim
de tornar insubsistente a penalidade pecuniária aplicada à Associação Sergipana de
Blocos de Trio, em decorrência de sua liquidação judicial e voluntária antes do trânsito
em julgado do aludido acórdão;
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
excluir a sanção pecuniária aplicada à ASBT;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em ever, de ofício, o acórdão 13703/2019-TCU-1ª
Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de
tornar insubsistente a penalidade da multa aplicada à Associação Sergipana de Blocos de
Trio (ASBT), item 9.3, em razão da extinção e baixa dos registros na Receita Federal do
Brasil, antes do trânsito em julgado da referida deliberação; concluir as notificações dos
responsáveis, eventualmente pendentes.
1. Processo TC-033.195/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80);
Carlos Augusto Fraga Fontes (925.***.***-72); Lourival Mendes de Oliveira Neto
(310.***.***-20).
2. Interessado: Ministério do Turismo.
3. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).
4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
7. Representação legal: Naiane Santos Carvalho Doria (7.569/OAB-SE) e Laerte
Pereira Fonseca (6779/OAB-SE), representando Carlos Augusto Fraga Fontes.
8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.