ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo (MTur) em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União à Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e
Turismo de Aventura (Abeta), no âmbito do convênio CV 361/2007 (registro Siafi 595673),
cujo objeto foi "possibilitar a oferta de produtos de turismo de aventura diferenciada
pela qualidade e acessibilidade através da qualificação profissional e pela adoção de
referências normativas para o setor, em especial nos destinos de Serras Gaúchas, Brotas,
Recife, Foz do Iguaçu, Manaus e Socorro".
Considerando a inexistência de previsão normativa para a concessão de
prorrogação do prazo para recolhimento do débito e da multa cominada em acórdão
proferido por esta Corte.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 210 e 143, V, "e", do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em denegar o pedido de Jean Claude Marc Razel e da Associação Brasileira
das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), por meio de seus
representantes legais (peça 578), de prorrogação do prazo estabelecido nos itens 9.3 e
9.4 do acórdão 4784/2022-TCU-1ª Câmara, ata 29/2022, de relatoria do ministro
substituto Weder de Oliveira, com a redação dada pelo acórdão 13773/2023-TCU-1ª
Câmara, ata 43/2023, de relatoria do ministro Benjamin Zymler.
1. Processo TC-020.181/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacão Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo
de Aventura - Abeta (07.462.804/0001-51); Jean Claude Marc Razel (214.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Carolina Vieira Campos Braulio (144184/OAB-
MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga Panisset
(105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo Lascasas
Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG), Luciana Aguiar
Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva (218528/OAB-MG)
e outros, representando Jean Claude Marc Razel; Ana Carolina Vieira Campos Braulio
(144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga
Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo
Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG),
Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva
(218528/OAB-MG) e outros, representando Associacao Brasileira das Empresas de
Ecoturismo e Turismo de Aventura - Abeta; Ana Carolina Vieira Campos Braulio
(144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG), Flavio Alvarenga
Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-MG), Cairo
Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-MG),
Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva
(218528/OAB-MG) e outros, representando Daniel Blum Spinelli; Ana Carolina Vieira
Campos Braulio (144184/OAB-MG), Melissa Dias de Oliveira Silva (107132/OAB-MG),
Flavio Alvarenga Panisset (105489/OAB-MG), Pollyanne Pinto Motta Roque (131161/OAB-
MG), Cairo Lascasas Antunes (202585/OAB-MG), Cynthia Abrahao Lamassa (177204/OAB-
MG), Luciana Aguiar Souza Furtado de Toledo (158370/OAB-MG), Ana Laura Fonseca Silva
(218528/OAB-MG) e outros, representando Israel Henrique Waligora.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.