ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação
irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-014.322/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda
(70.315.106/0025-37); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg
de Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.