ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo
Comando do Exército;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão da majoração de
proventos para o posto hierárquico imediatamente superior em decorrência da inclusão,
no cômputo do tempo de efetivo serviço militar, de tempo de serviço público de 11
anos, 8 meses e 9 dias prestados como guarnição especial;
Considerando que a contagem de tempo de serviço público para o militar é
contada apenas para fins de passagem à inatividade, mas não para cálculo do tempo de
efetivo serviço, conforme os art. 135 a 137 da Lei 6.880/1980;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar
irregular o aproveitamento do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal,
nos moldes evidenciados, nos termos dos acórdãos 1718/2023-2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz, 8218/2021-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
631/2020-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, 3090/2023, 2764/2023 e 2791/2023-
2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, 3532/2023-1ª Câmara, relator Ministro
Benjamin Zymler, 3382/2023-1ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, entre
outros;
Considerando que com a exclusão do tempo indigitado, o militar não faz jus
ao posto acima amparado pelo inciso II do artigo 50 da lei 6.880/1980, pois terá menos
de 30 (trinta) anos de serviço militar;
Considerando que o beneficiário Estenio Glória do Nascimento adquiriu
maioridade em 23/10/2005 e teve suspenso o benefício, e que o ato cadastrado em
13/11/2019 pelo gestor de pessoal teve perda de objeto quando da análise, em
7/2/2020, pelo órgão de controle interno;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia
oitiva das interessadas, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011- Plenário, não sendo o caso, também, de
registro tácito;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar
registro ao ato de pensão militar em favor do interessado identificado no item 1.1, e
expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.
1. Processo TC-032.714/2023-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Iraneth Gloria do Nascimento (768.***.***-20); Keyla Gloria
do Nascimento (406.***.***-87); Leciana Gloria do Nascimento (859.***.***-53);
Letuania Gloria do Nascimento (530.***.***-04); Terezinha de Jesus Nascimento Lima
(455.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar ao Comando do Exército que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal;
1.7.2.2. regularize para o posto de cabo a graduação do instituidor que serve
de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;
1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade
apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos
termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência;
1.7.2.5. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.