ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria concedida pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense;
Considerando a proposta da AudPessoal pela ilegalidade e negativa de registro
do ato, tendo em vista a contagem de tempo de serviço descontínuo na Administração
Pública Federal para a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço/anuênio
e que a interessada ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria após a Lei
8.112/1990 e com rompimento de vínculo com a administração pública;
Considerando que no caso em análise, a interessada tem computados dois
períodos de serviço público, o primeiro no Estado do Rio de Janeiro de 1/2/1991 a
20/9/1994, e o segundo no Instituto Federal Catarinense de 10/2/1995 a 1/3/2020;
Considerando jurisprudência desta Corte de Contas firmada a partir do
acórdão 44/2006-TCU-Plenário, de que o tempo de serviço público efetivo prestado à
União, aos estados ou aos municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do
Decreto 31.922/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor
com a Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de
tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência da
Lei 1.711/1952;
Considerando que o ingresso da interessada no serviço público estadual se
deu posteriormente à vigência da Lei 8.112/1990, não lhe sendo aplicável o
entendimento preconizado no acórdão 44/2006-TCU-Plenário;
Considerando, ainda, a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, de
que os referidos períodos de tempos de serviço público estadual da interessada não
foram exercidos sob os ditames do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a Lei
1.711/1952, e sim, por normativo próprio do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei
1698/1990;
Considerando o teor do acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, da relatoria do
ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que considerou viável o cômputo, para fins
de anuênio, de períodos descontínuos de serviço público federal, desde que o servidor
tenha ingressado em cargo efetivo federal até 8/3/1999, quando foi extinta a referida
vantagem, não fez menção aos casos em que o serviço público foi prestado a outros
entes da federação;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte;
Considerando a presunção de boa-fé do responsável;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos
termos do acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro
tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, e o art. 7º, § 8º da Resolução TCU 353/2023, em
considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada
identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.
1. Processo TC-033.148/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ivete Maria Grisa (443.***.***-20).
1.2. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pela interessada nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse todo e qualquer pagamento
concernente ao ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências
adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;
1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante
o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;
1.7.2.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre da
irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste
Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.