ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, tendo em vista estes autos de concessão de aposentadoria emitidos no âmbito
da Universidade Federal de Campina Grande em favor de Maria de Lourdes Pereira
Meira, Luiz Estevam da Silva, João Batista Gonçalves e José Juraci de Albuquerque
Gouveia;
Considerando que os títulos concessórios foram disponibilizados originalmente
para exame deste Tribunal em 9/9/2009, 9/9/2009, 14/9/2009, 13/5/2009 e 12/11/2013,
respectivamente;
Considerando que os referidos atos de concessão de aposentadoria foram
registrados tacitamente em 2014 e 2018, a teor do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553 (registro tácito após decurso do prazo de cinco anos);
Considerando que já houve o decurso do prazo de 5 anos de que cuida o §
2º do art. 260 do RITCU para se proceder à revisão de ofício no âmbito deste
Tribunal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propugnam pelo
arquivamento do processo, haja vista a impossibilidade de se determinar a revisão de
ofício do ato, tendo em vista o decurso do prazo de 10 anos desde a sua entrada nesta
Corte de Contas;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos
II e V, do Regimento Interno, em reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Maria de Lourdes Pereira Meira, Luiz Estevam da
Silva, João Batista Gonçalves e José Juraci de Albuquerque Gouveia.
1. Processo TC-028.287/2014-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Juraci de Albuquerque Gouveia (002.***.***-68); José
Juraci de Albuquerque Gouveia (002.***.***-68); João Batista Gonçalves (154.379.814-
49); Luiz Estevam da Silva (424.***.***-91); Maria de Lourdes Pereira Meira
(204.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.