ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade
técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar
do término dos últimos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das
determinações constantes do acórdão 11384/2023-TCU-1ª Câmara, esclarecendo ao
responsável que, por se tratar de terceira prorrogação de prazo, o não cumprimento das
determinações poderão ensejar aplicação de multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268, VII, do RI/TCU, a qual prescinde de prévia audiência do
responsável, nos termos do § 3º do art. 268, do RI/TCU.
1. Processo TC-015.617/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Zulmara de Borba Faleiro (347.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.