ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pela titular da 2ª Promotoria de
Justiça de Piracanjuba - GO, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Município de Piracanjuba - GO, relacionadas a transporte escolar de alunos da rede
pública.
Considerando que o documento acostado pela Promotora de Justiça elenca
uma série de falhas graves na realização do transporte escolar no município, como falta
de manutenção de veículos, serviços sem cobertura contratual, alterações indevidas de
trajetos, entre outras;
considerando que a despeito da gravidade das falhas não foram carreados aos
autos evidências relacionadas aos fatos relatados, de modo que se possa estabelecer o
nexo causal entre tais supostas irregularidades e os agentes que as praticaram;
considerando não ter sido apontada a origem dos recursos relativos aos fatos
informados, não havendo indicação de que os recursos referidos envolvem verbas
federais;
considerando, portanto, não estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, tendo em vista que a representação não está
acompanhada de indícios concernentes às irregularidades noticiadas e à origem federal
dos recursos utilizados;
considerando que os fatos noticiados já se encontram sendo acompanhados
pelo Parquet estadual, tendo inclusive instaurado inquérito civil público e ação judicial;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235, do Regimento Interno
do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da
representação e arquivar o processo.
1. Processo TC-039.921/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piracanjuba/GO.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.