ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90002/2024, conduzido pela Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09), cujo objeto é a contratação de serviços
continuados de vigilância patrimonial orgânica, armada e desarmada, diurna e noturna, e
serviços de monitoramento eletrônico, com e sem atendimento presencial.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade,
tendo em vista que se trata de matéria de competência do Tribunal, referir-se a
responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter
nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se
acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
considerando que as irregularidades noticiadas se referem a desclassificações
de licitantes que apresentaram as melhores propostas, sob a alegação de não terem
apresentado Declaração de Ausência de Nepotismo, regra essa não prevista no edital de
forma clara, e que o pregoeiro não aceitou que tal documento fosse apresentado em
diligência;
considerando que o representante requer a adoção de medida cautelar
determinando a suspensão dos procedimentos do pregão e retorno à fase de lances, com
a realização de diligências para juntada da declaração;
considerando que após a autuação desta representação, em consulta ao
andamento do pregão no sistema Comprasgov, a unidade instrutiva constatou que o
pregoeiro reviu seu posicionamento em relação à aceitação das declarações de ausência
de nepotismo, de modo que determinou que pudessem ser apresentadas
intempestivamente como condição de habilitação;
considerando que a representação deve ser considerada prejudicada por
perda de objeto, em função da revisão, de ofício, pela Unidade Jurisdicionada, da decisão
que inabilitou o representante e os demais licitantes;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de
objeto;
b) informar o teor desta deliberação ao representante e à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09);
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-002.670/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
/9ª Região Fiscal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leonardo Wiethorn Rodrigues (26459/OAB-SC),
representando Khronos Seguranca Privada Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.