ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que o Município de Aquidauana/MS quitou integralmente o
débito que lhe foi imputado por este Tribunal (peça 79, fl. 7);
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas (peças 79 a 82);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, e 27 da Lei 8.443/1992 e nos arts.
143, I, "a", 169, III, 202, § 4º, e 218 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Aquidauana/MS,
dando-lhe quitação;
b) informar o Município de Aquidauana/MS e o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) acerca desta
deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-045.833/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Henrique Goncalves Trindade (202.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS (03.452.299/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana /MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.