ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 169, inciso VI c/c o art. 212 do Regimento Interno/TCU, e art.
6º, inciso II c/c o art. 19, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) tornar insubsistentes as alíneas "c", "d", d.1" e "d.2" do Acórdão
3.112/2023-TCU-1ª Câmara, Relator Min. Jhonatan de Jesus, julgado na Sessão Ordinária
de 18/4/2023, Ata 10/2023;
b) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
c) informar aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-042.864/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN
(08.351.819/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Elídio Costa Duarte de Almeida (6400/OAB-RN),
Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira (7248/OAB-RN) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento - RN.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.