ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Deldi Ferreira Costa e Ezequias
Viana Braga, ex-Prefeitos de Guaratinga/BA, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, relativos ao exercício de 2007, no valor de R$
155.540,00.
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu de
irregularidades relativas a despesas não comprovadas, da ausência do Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico - Financeira, impossibilitando atestar a boa e regular
aplicação dos recursos;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-
Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em
16/04/2008 (peça 5, p. 7), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em
29/10/2008, com a emissão do Relatório de Fiscalização CGU n° 1247 (peça 7), e que o
evento apuratório seguinte adveio somente em 04/10/2016, com a expedição do Parecer
n° 624/2016-DAESP/COPRA/CGCAP/ DIFIN/FNDE (peça 9), que tratou da aprovação parcial
com ressalvas da prestação de contas, de modo que se observa o intervalo superior a
três anos entre eventos apuratórios, configurando-se, assim, a incidência da prescrição
intercorrente;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 27-30);
considerando, ainda, que a unidade técnica destacou a necessidade de baixa
da responsabilidade dos gestores junto ao FNDE, com fulcro no art. 16 da Instrução
Normativa TCU nº 71//2012 e que o MPTCU anuiu à proposta, tendo em vista que não
caberia a permanência da possibilidade de cobrança, diante da prescrição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, art. 16 da IN/TCU 71/2012, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.794/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deldi Ferreira Costa (422.***.***-49); Ezequias Viana Braga
(518.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaratinga - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.