ACÓRDÃO Nº 1685/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1685/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Heitor de Oliveira
(falecido), ex-Prefeito Municipal de São João Batista do Glória - MG, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio SIAFI 626219 (peça 4), firmado em 14/12/2009 entre o FNDE e município.
Considerando que, em manifestações uniformes, a unidade técnica e o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os
autos, devido ao longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável
falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à
demora processual, fato inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a"; 169, VI; 201, caput e § 3º,
e 212 do RI/TCU, em arquivar o processo e em dar ciência desta deliberação ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
1. Processo TC-039.790/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Heitor de Oliveira (963.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João Batista do
Glória/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.