ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comar Construção, Locação
e Refrigeração Ltda. ao Acórdão 5.496/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno
Dantas, que condenou em débito a recorrente e lhe imputou multa por não comprovar
a execução integral dos serviços apresentados nas planilhas de medição, relativas à
construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tipo I, na localidade de
Conjunto Jereissati III, Pacatuba/CE
Considerando que o recurso foi apreciado no âmbito da Primeira Câmara
(Acórdão 10.939/2023-TCU-1ª Câmara, Sessão de 26/9/2023, Ata 33/2023), quando
deveria ter sido julgado pela Segunda Câmara, colegiado que proferiu a decisão
embargada, o que configura nulidade por vício de competência;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 287, §§ 2º e 5º, do
Regimento Interno, em declarar a nulidade do Acórdão 10.939/2023-TCU-1ª Câmara,
julgado na Sessão de 26/9/2023, Ata 33/2023, para consequente reapreciação no
colegiado competente.
1. Processo TC-033.016/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Comar Ltda (09.247.224/0001-77); Cristiane
Araujo Vieira Alves (743.***.***-87); Wladimir Wronsky Quezada (727.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e
Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Cristiane Araujo Vieira Alves;
Roberto Sergio Limeira Paula Filho (25.096/OAB-CE), representando Construtora Comar
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.