ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em cumprimento ao Acórdão 3.177/2015-TCU-
1ª Câmara, contra Milton Álvaro Serafim, ex-prefeito do Município de Vinhedo/SP
(gestões 1°/1/2009 a 28/3/2014), em razão de superfaturamento na aquisição de
produtos alimentícios, com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), no exercício de 2013.
Considerando que a unidade técnica (peça 152) e o representante do
Ministério Público de Contas (peça 155) concluíram pela ausência de elementos sólidos
para a caracterização do superfaturamento originalmente imputado ao responsável
Milton Álvaro Serafim, solidariamente com as empresas Inova Serviços Administrativos
Ltda. e Cecapa Serviços Administrativos Ltda.
Considerando, ainda, que a busca de novos parâmetros de preços para fins de
avaliação do superfaturamento apurado na fase interna da TCE feriria os princípios da
razoável duração do processo e da economicidade, assim como demandaria novas
citações dos responsáveis visando responderem por fatos apurados há mais de 12 anos,
o que prejudica a ampla defesa;
Considerando que, em relação aos gestores ouvidos em audiência, não há
elementos de convicção capazes de fundamentar a imputação de responsabilidade, vez
que a falta de dever de cuidado objetivo, no caso concreto, pode ter violado orientações
de boas práticas administrativas, mas não configurou, a rigor, a ocorrência de erro
grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
Lindb (Decreto-Lei 4.657/1942), de maneira a justificar a aplicação de sanções aos
responsáveis;
Considerando que, em decorrência de diligências efetuadas nos autos,
derivadas de intervenção do representante do parquet (peça 56), foram acostados aos
autos documentos relativos a Ação Civil Pública (ACP) por Atos de Improbidade
Administrativa 0008183-60.2017.403.6105 (peças 78-90), apensada à ACP 0018039-
19.2015.403.6105, em curso na 2ª Vara Federal de Campinas/SP - Subseção Judiciária de
Campinas/SP - Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal Consulta ao site da Seção
Judiciária de São Paulo da Justiça Federal em 27/1/2022 (disponível em:
https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/).
, por força da sentença proferida naquela ACP em 10/4/2018, os quais tratam
de apuração de fatos idênticos aos destes autos (peça 73);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "b", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, e art. 6º,
inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa e as razões de justificativa
apresentadas por Milton Álvaro Serafim e pelas empresas Inova Serviços Administrativos
Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda;
b) acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Bruna
Cristina Bonino;
c) excluir Bruna Cristina Bonino da presente relação processual;
d) julgar regulares com ressalva as contas de Milton Álvaro Serafim e das
empresas Inova Serviços Administrativos Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda,
relativamente ao Pnae/2013, dando-lhes quitação;
e) encaminhar cópia deste acordão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam;
e.1) à 2ª Vara Federal de Campinas/SP - Subseção Judiciária de Campinas/SP
- Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal (com referência à Ação Civil Pública por
Atos de Improbidade Administrativa 0018039-19.2015.403.6105), acompanhado do
parecer constante da peça 56;
e.2) aos responsáveis e ao FNDE; e
f) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-021.796/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruna Cristina Bonino (294.***.***-80); Cecapa Servicos
Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96); Inova Servicos Administrativos Ltda
(15.296.001/0001-00); Milton Álvaro Serafim (553.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vinhedo - SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando
Milton Álvaro Serafim; Anna Carolina Alves de Souza Olaia (260081/OAB-SP),
representando Bruna Cristina Bonino; Sergio Luiz Correa (65433/OAB-RJ), representando
Inova Servicos Administrativos Ltda; Joao Marcos Ferreira de Souza (412233/OAB-SP),
representando Cecapa Servicos Administrativos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.