ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Carlos
José da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao município de Cantá/RR, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2017.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min.
Benjamin Zymler), este Tribunal firmou entendimento de que o marco inicial da fluição
da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 14/1/2019 (peça 36), data da prestação de contas,
nos termos art. 4°, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que, nos termos dos 2º e 4º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de três anos entre os eventos
indicados no parágrafo 18 da instrução supracitada, eventos 3 e 4 (respectivamente,
ciência do Ofício 631/2019, de 22/2/2019, às peças 7 e 9, e Nota Técnica 1947/2022, de
3/8/2022, à peça 11), tendo ocorrido, assim, a prescrição intercorrente da pretensão
sancionatória e ressarcitória;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III,
do RI/TCU (peças 37 a 40);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II,
da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022
c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
1. Processo TC-020.993/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Jose da Silva (140.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantá - RR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.