ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Benoni
Eduard Leys, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União ao município de Município de Inhambupe/BA, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União.
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a ciência do Ofício 649/2018, de
20/3/2018 (peças 5 e 6) e a Nota Técnica 1022/2021, 12/5/2021 (peça 11).
Considerando que, em manifestações uniformes, a unidade técnica e o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os
autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II,
da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022
c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos
responsáveis.
1. Processo TC-020.992/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Benoni Eduard Leys (106.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhambupe - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.