ACÓRDÃO Nº 1678/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1678/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de João
Viana de Araújo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio de convênio firmado com o município de Cedro/CE que
teve por objeto a "implantação de uma feira popular para venda de produtos
hortifrutigranjeiros provenientes da agricultura familiar do município de Cedro/CE".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo
da prescrição ordinária;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária ocorreu em 30/4/2011, data em que a prestação de contas foi apresentada
(peça 13);
considerando que, em 23/5/2011, foi emitida a Nota Técnica de peça 15,
primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que houve o transcurso de prazo superior a três anos entre o
Parecer Técnico 57, de 15/7/2015 (peça 52), e o Ofício
743/2018/MDS/SESAN/CGEOF/COPC, de 27/9/2018 (peça 53), caracterizando, nos autos,
a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso
III, do RI/TCU (peças 94-97);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.
1. Processo TC-020.991/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Viana de Araujo (024.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cedro - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.