ACÓRDÃO Nº 1677/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1677/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em cumprimento ao Acórdão 3.177/2015-TCU-
1ª Câmara, contra Milton Álvaro Serafim, ex-prefeito do Município de Vinhedo/SP
(gestões 1°/1/2009 a 28/3/2014), em razão de superfaturamento na aquisição de
produtos alimentícios, com recursos originários do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), no exercício de 2012.
Considerando que a unidade técnica (peça 158) e o representante do
Ministério Público de Contas (peça 161) concluíram pela ausência de elementos sólidos
para a caracterização do superfaturamento originalmente imputado ao responsável
Milton Álvaro Serafim, solidariamente com as empresas Conser Comércio de Alimentos
e Serviços Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda.
Considerando, ainda, que a busca de novos parâmetros de preços para fins
de avaliação do superfaturamento apurado na fase interna da TCE feriria os princípios
da razoável duração do processo e da economicidade, assim como demandaria novas
citações dos responsáveis visando responderem por fatos apurados há mais de 12 anos,
o que prejudica a ampla defesa;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "b", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, e art.
6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:
a) acatar as alegações de defesa dos responsáveis Milton Álvaro Serafim,
Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. e Conser Comércio de Alimentos e Serviços
Ltda;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Milton Álvaro Serafim e das
empresas Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. e Conser Comércio de Alimentos e
Serviços Ltda, relativamente ao Pnae/2012, dando-lhes quitação;
c) encaminhar cópia deste acordão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentarem, aos responsáveis e ao FNDE; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-016.116/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cecapa Servicos Administrativos Ltda (08.391.825/0001-96);
Conser Alimentos Ltda. (05.876.269/0001-50); Milton Álvaro Serafim (553.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vinhedo - SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Everson Tobaruela (80.432/OAB-SP), representando
Milton Álvaro Serafim; Debora Alves de Sousa Silva (422714/OAB-SP), Julio Cesar de
Oliveira (305338/OAB-SP), Cecilia Cruz Parana (236803/OAB-SP), Felipe Lanzoni Batalha
(236507/OAB-SP), Pedro Henrique Cavalcante Pessoa Mateus Peres (234993/OAB-SP),
Giovanna Silva de Sousa (236362/OAB-SP), Isabella Mathioli (235145/OAB-SP), Guilherme
Parisi Galiati (234955/OAB-SP), Fernanda Keler de Oliveira (493074/OAB-SP), Rebeca
Mota Juca (472734/OAB-SP), Anna Caroline Nunes Cortellini (413369/OAB-SP), Julia
Rugno (443550/OAB-SP), Gabriella Machado Assalis (482267/OAB-SP), Laura Ferreira de
Moura Chinellato (457208/OAB-SP), Lucas Campanha dos Santos (489318/OAB-SP), Maria
Luisa de Souza Bruschi (490510/OAB-SP), Vinicius Conga Lima (452313/OAB-SP), Luiza
Cavallari Ferreira (236633/OAB-SP), Marcelo Alvares Ribeiro (236420/OAB-SP), Maria
Carolina de Oliveira Camolesi (417626/OAB-SP), Maria Alice de Mello Beiler
(236420/OAB-SP), Cynthia Barbosa Franzoso (234650/OAB-SP), Matheus Axel Queiroz
Gabler (236561/OAB-SP), Ana Luiza Prudente de Mello Guimaraes (234050/OAB-SP),
Victor Sousa Gomez de Segura (424854/OAB-SP), Gabriel Martins Barroso Del Manto
(399993/OAB-SP), Rhenzo Pugliese Abou Haikal (462472/OAB-SP), Renzo Edward
Pegoraro Bedetti (455561/OAB-SP), Rafaella Guerra Moreira (451975/OAB-SP), Eduardo
Aguirre Gigante (357596/OAB-SP), Rafael Stefanini Auilo (314873/OAB-SP), Rafael Ottoni
Nogueira (456458/OAB-SP), Viktor Harold Grimaldi Smith (491909/OAB-SP), Nathan
Christian Coelho Silvestre (451779/OAB-SP), Nathalie Paloma Grecco Lettieri
(385047/OAB-SP), Nathalia Ziviani Costa (406398/OAB-SP), Maria Victoria da Cunha
Machado (376170/OAB-SP), Luiza Orsolon Galardo (376474/OAB-SP), Julia Kiskissian
(471810/OAB-SP), Gabriela Simao Minuchi (434398/OAB-SP), Eduardo de Carvalho
Becerra (422720/OAB-SP), Bianca Lereno (439341/OAB-SP), Arthur Fernandes Coelho
(422537/OAB-SP), Aline Nunes Prandini (471636/OAB-SP), Alice Simoes Maia
(443318/OAB-SP), Daniel Luiz Yarshell (373772/OAB-SP) e outros, representando Conser
Alimentos Ltda.; Joao Marcos Ferreira de Souza (412.233/OAB-SP), representando Cecapa
Servicos Administrativos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.